Ações político-associativas

Carreira de Estado

Carreira de Estado

Defendida no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda à Constituição 454/2009, a organização da carreira única de médico de Estado prevê vínculo federal, contratação por concurso público e remuneração inicial de R$ 15.187 por 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva. Há ainda garantia de mobilidade de acordo com o tempo de serviço, entre outras, semelhante à carreira de juízes e promotores. Trata-se de uma aspiração histórica da categoria, visando o fortalecimento do SUS e interiorização do médico.

CBHPM

CBHPM

A Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) é o ordenamento dos métodos e procedimentos existentes tanto no campo terapêutico quanto diagnóstico, estabelecendo portes de acordo com a complexidade, tecnologia e técnicas envolvidas em cada ato.

Lançada oficialmente em julho de 2003, a CBHPM foi apresentada como Projeto de Lei 3.466 em maio de 2004, sendo aprovada pela Câmara dos Deputados três anos depois. Atualmente, aguarda aprovação do Senado para seguir à sanção presidencial.

A CBHPM serve de base para a lista de códigos e procedimentos da parte médica da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar (TUSS), utilizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Conheça a CBHPM aqui.

Contratualização com os planos de saúde

Contratualização com os planos de saúde

De acordo com a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nº 71, de 2004, todos os contratos entre operadoras de planos de saúde e médicos devem especificar, com clareza, as regras de reajuste de honorários: forma e periodicidade. No entanto, alguns médicos credenciados junto aos planos de saúde possuem contratos sem essa cláusula e muitos não recebem os reajustes periodicamente. Desta maneira, os médicos cujos contratos não atendem à cláusula podem enviar a informação e a cópia do contrato ao Departamento de Defesa Profissional da Associação Paulista de Medicina (APM), para que as informações sejam enviadas à ANS, de maneira sigilosa, e esta tome as medidas cabíveis.Conheça a Resolução Normativa nº 71 aqui

Denúncia de contratos

Denúncia de contratos

A Resolução Normativa nº 71, de 2004, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina que todos os contratos entre operadoras e médicos devem especificar, com clareza, as regras de reajuste de honorários: forma e periodicidade.

Os médicos credenciados junto a planos de saúde cujos contratos não atendem a essa cláusula podem enviar a informação e a cópia do contrato à Associação Paulista de Medicina, junto à Diretoria de Defesa Profissional, para que possamos encaminhar à ANS, com o cuidado de não expor o nome do médico a fim de evitar represálias.

Contatos:

APM – Defesa Profissional

0800-173-313 / (11) 3188-4207 /saude@apm.org.br

Segundo a ANS, os contratos serão analisados e a Agência dará prazo às empresas para que providenciem as adequações, especificando os critérios de reajuste. Se não o fizerem, as operadoras e seguradoras estarão sujeitas a multas, relativas ao número de contratos irregulares.

Sendo assim, as cópias enviadas pelos médicos servirão de denúncia para que a ANS tome essas providências.

Importante:

Caso não tenham as cópias dos contratos com os planos de saúde, os médicos podem pedi-las a cada operadora ou seguradora.

Calcule o valor real da consulta

Calcule o valor real da consulta

A Associação Paulista de Medicina (APM) mantém uma ferramenta online que calcula o valor real que os médicos recebem por consulta. O aplicativo apresenta duas grandes áreas: receitas e despesas. Na primeira, o profissional digita o número de consultas realizadas de cada convênio e o valor bruto recebido, assim como o percentual médio de retornos (atendimentos não-remunerados). Em mais alguns cliques, o programa calcula os débitos relativos aos impostos, chegando à receita líquida.

Os médicos também podem inserir o total de despesas para a manutenção do consultório ou detalhar esses gastos, pois o sistema consegue calcular a depreciação do investimento inicial (móveis, equipamentos, etc), os custos de salários dos funcionários (secretária, assistente) e outras taxas como condomínio, telefone e energia. Feito isso, têm condições de conhecer o valor efetivo recebido por seu trabalho, descontados todos os compromissos financeiros assumidos para viabilizar a atividade.

Os dados inseridos são estritamente confidenciais e anônimos.

Confira:

http://www.apm.org.br/valorconsulta/

Educação médica

Educação médica

Sempre visando a qualidade da saúde e o bom atendimento à população, a Associação Paulista de Medicina (APM) luta contra a abertura indiscriminada de escolas médicas e apoia a avaliação dos estudantes de medicina, durante e ao final da graduação, nos moldes do Teste do Progresso, já aplicado por diversas escolas médicas no Brasil e no mundo.

A APM defende, ainda, a qualificação e o aumento do número de vagas de residência médica e a criação e manutenção de um programa estruturado de educação médica continuada para os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Financiamento da saúde

Por considerar o financiamento da saúde insuficiente, a Associação Paulista de Medicina (APM) defende a aprovação de propostas a respeito do assunto:

Lei Rouanet da Saúde (PL 6049/2009):

Permite que qualquer cidadão ou empresa faça doações em dinheiro ao sistema de saúde. Até 80% do valor doado seria abatido do Imposto de Renda devido, no caso de pessoa física, e até 40% para pessoa jurídica tributada com base no lucro real. As pessoas poderiam acompanhar de perto a utilização dos recursos, escolhendo estabelecimentos de sua comunidade para investir.

Fundo Nacional de Financiamento da Saúde (PL 5312/2005):

Possibilita às instituições de saúde públicas, filantrópicas ou privadas a quitação de dívidas com prestação de serviços. Assim, os recursos retornam para a sua própria área de atuação

Pesquisas APM/Instituto Datafolha

Em agosto de 2012, a Associação Paulista de Medicina (APM) e o Instituto Datafolha apresentaram pesquisa que dimensiona os problemas enfrentados pelos usuários dos planos de saúde no estado de São Paulo. Os números são alarmantes.

Confira aqui o arquivo na íntegra.

Visando mapear a situação entre os prestadores de serviços e as operadoras de planos de saúde, a APM encomendou duas pesquisas ao Datafolha que denunciaram a enorme interferência das empresas no trabalho dos médicos, entre outros problemas. A primeira pesquisa relativa aos profissionais do Estado de São Paulo, foi lançada em 23 de setembro de 2010 e o segundo levantamento de abrangência nacional, em 1º de dezembro de 2010.

Financiamento da saúde

Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) específico para os médicos

>Destacam-se o concurso público para o ingresso na carreira, evolução mediante tempo de serviço e educação permanente, recompensa por dedicação exclusiva ou em tempo integral, gratificação por desempenho e vantagens para o trabalho em regime de plantão, urgência e emergência e situações de alto risco.

O PCCV foi concebido de forma que o médico atinja o topo da carreira em 20 anos. Os níveis de remuneração são competitivos em relação ao setor privado e as faixas salariais têm amplitude compatível com as perspectivas de progressão.

O modelo defendido pelas entidades médicas foi elaborado com a consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC 362/2009 e 403/09) sobre o assunto.Saiba mais sobre o PCCV aqui.

Regulamentação da medicina

Regulamentação da medicina

Os quase 350 mil médicos em atividade no Brasil necessitam de uma lei que reconheça sua efetiva importância social, seu espaço profissional e que dê à sociedade a justa e precisa tranquilidade no bom relacionamento que deve existir entre as diversas profissões envolvidas na assistência à saúde.

Originado no Senado Federal em 2002, sob o número 25, o projeto de regulamentação da medicina tramita no Congresso Nacional há quase nove anos. Aprovada em 2006 pelos senadores, a proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, onde recebeu o número 7.703 e sofreu alterações. Foi novamente aprovada em outubro de 2009 e, agora, precisa da confirmação do Senado para seguir à sanção presidencial.

Salário mínimo profissional

Salário mínimo profissional

Visando atualizar lei de 1961, sobre o salário mínimo profissional de médicos e cirurgiões-dentistas, a APM defende a aprovação do projeto de lei 3.734/2008, que propõe o valor de R$ 7.000 por 20 horas semanais para os médicos do setor privado, servindo também como referência para a remuneração no serviço público.