Assessoria Jurídica

O serviço de assessoria jurídica prestado pela APM Estadual, disponível a todos os associados e regionais em dia com suas mensalidades, consiste na prevenção, orientação e defesa dos médicos em casos de má prática da medicina no exercício profissional.

Quais situações são contempladas?
Este serviço abrange a defesa do médico quando: citado judicialmente em processo civil de caráter indenizatório, envolvendo dano moral e/ou material; estiver na condição de réu em processo criminal; notificado sobre abertura de sindicância e/ou processo ético-profissional pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp).

Além disso, o médico tem direito a orientação jurídica quando: acusado de má prática da medicina e estiver na condição de indiciado em inquérito policial, com direito a ser acompanhado por advogado quando convocado para depor; verbal nas áreas cível, criminal e ética; e preventiva por meio de artigos, fóruns e palestras. 

Quando procurar?
É importante ressaltar que a assistência prestada pela APM deve ser acionada em um prazo igual ou inferior à metade do prazo para apresentação da defesa. Por exemplo, se houver um período de 15 dias para o acusado apresentar sua defesa, o Departamento de Defesa Profissional da APM deve ser procurado em até sete dias. 

Preciso ser associado(a)?
Também vale enfatizar que o associado que deixar de recolher as contribuições associativas num prazo superior a seis meses não terá direito aos serviços de assessoria jurídica caso seja acionado durante o período de inadimplência, mesmo que venha a quitar a importância em atraso. O médico volta a ter direito à assistência se o ato que originou o processo tiver acontecido após a quitação do débito.

Como procurar?
O associado interessado em mais informações sobre a assessoria jurídica pode entrar em contato com o Departamento de Defesa Profissional da APM, pelo telefone (11) 3188-4207,pelo e-mail saude@apm.org.br ou pessoalmente, no terceiro andar da sede da entidade, na capital.

Confira aqui o regulamento da assessoria jurídica da APM.