Gestão do Consultório

Serviços administrativos

Serviços administrativos
A APM Estadual indica aos seus associados e regionais os serviços contábeis de uma empresa de qualidade e idoneidade reconhecidas pelo mercado: a AGL Serviços Contábeis. A empresa oferece atendimento por profissionais com conhecimento específico sobre o mercado da saúde, além de facilidades aos associados da APM Estadual e Regionais.

Alguns dos serviços são livro-caixa, carnê-leão, folha de pagamento e orientações trabalhistas e econômico-financeiras, entre outros. 

Saiba mais sobre as empresas indicadas:

AGL Serviços Contábeis e Administrativos
www.aglcontabilidade.com.br
(11) 5575-7328

Dúvidas contábeis

Os associados podem enviar dúvidas contábeis, que serão respondidas por profissionais que atuam neste segmento. As perguntas e respostas são publicadas no site da APM (acesse aqui) e na Revista da APM Estadual para consulta de todos. Conheça as principais dúvidas já esclarecidas, no artigo mais abaixo.

Vigilância Sanitária

Vigilância Sanitária
O médico que precisa regularizar documentos junto à Vigilância Sanitária pode contar com a APM. São 12 serviços disponíveis, que incluem Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), alvará de funcionamento e receituários.

 

Contato:
Central de Relacionamento APM
Telefones: (11) 3188-4270 / 4329
central.relacionamento@apm.org.br

CNES

CNES
O Departamento de Serviços da APM providencia o CNES – Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde para associados que possuem estabelecimentos de saúde na capital paulista. Os documentos necessários para o procedimento são cópia do Cadastro Municipal da Vigilância Sanitária (CMVS) e 30 fichas do CNES preenchidas e carimbadas com o número do CRM.

Para obtenção do documento referente a estabelecimentos nos demais municípios do Estado, o associado deve agendar, pelo telefone (11) 3188-4338, um horário com Milton Martinelli, que dará início ao trâmite burocrático.

Contato:
Central de Relacionamento APM
Telefones: (11) 3188-4270 / 4329
central.relacionamento@apm.org.br

DMED

DMED
Instituída pela Instrução Normativa RFB 985/2009, a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) deve ser prestada anualmente pelas pessoas jurídicas ou físicas equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, as prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

A Associação Paulista de Medicina (APM) indica profissionais competentes para auxiliar seus associados a compilar e enviar as informações exigidas pela DMED. Para obter mais informações, basta entrar em contato com a Central de Relacionamento da entidade: (11) 3188-4270, em horário comercial, ou no email des@apm.org.br

Dúvidas Contábeis

Dúvidas contábeis
Os associados podem enviar dúvidas contábeis, que serão respondidas por profissionais da AGL Serviços Contábeis e Administrativos. Novas perguntas e respostas são publicadas no site da APM (acesse aqui) e na Revista da APM Estadual para consulta de todos.

Abertura de empresa
Cadastro do Contribuinte Mobiliário
Contabilidade
Contratação de funcionários
Contribuição sindical
Cooperativas médicas
Impostos
Imposto de Renda
Imposto Sobre Serviços
INSS
Notas fiscais
Programa de Integração Social (PIS)
Registros profissionais
Serviço Militar
Vínculos empregatícios

Abertura de empresa

A quais órgãos eu devo apresentar a documentação para abertura de uma empresa?

Dependerá do tipo de empresa, pois são duas as opções: as que são registradas em conselhos de classe e depois no cartório e as empresas registradas na Junta Comercial. É preciso fazer também uma análise tributária para verificar as vantagens e desvantagens de abrir uma empresa.

Gostaria de abrir uma clínica de associados. Como devo proceder? 
Para abrir uma empresa é necessário fazer um contrato social e registrá-lo junto aos órgãos competentes. No caso de uma empresa de médicos, os trâmites são: registros no Cremesp e no cartório, liberação de CNPJ junto a Receita Federal e liberação de CCM junto a Prefeitura. Com o registro dessa empresa, você poderá trabalhar com outros médicos em consultório ou clínicas, como também em outros locais que necessitem de Nota Fiscal ou recibo. A empresa de médicos se enquadra em empresa ?uniprofissional? e os encargos são: pagamento de taxa trimestral de ISS por sócio e tributos federais de 11% sobre o valor do faturamento.

Minha noiva é dermatologista e eu, cardiologista. Estamos querendo abrir, juntos, uma firma. Ela deverá abrir um consultório nos próximos meses e eu vou trabalhar numa clínica de cardiologia. Na clínica, eles exigem PJ para fazer o pagamento. Posso abrir uma firma com minha noiva e ela atender no consultório como pessoa jurídica e eu trabalhar na outra clínica recebendo pela mesma firma? Em relação aos impostos, é mais interessante ela trabalhar como PF ou PJ? 
O senhor pode abrir uma empresa com a sua noiva e, os dois sendo médicos, a empresa se enquadra no ?uniprofissional?, pagando ISS trimestral por sócio e mais 11,33% de impostos federais sobre os serviços. Os dois poderão utilizar a empresa para os recebimentos, tanto o senhor na clínica, quanto sua noiva no consultório. Quanto a trabalhar como PF ou PJ, é necessário fazer uma análise tributária para verificar as vantagens e desvantagens nos dois casos.

Vou abrir uma firma na área médica e gostaria de saber se posso englobar, além dos serviços médicos, os serviços de cobranças administrativos. 
Não há possibilidade de englobar serviços de cobranças administrativos em uma empresa da área médica, pois o Cremesp não permite.

Vou trabalhar numa clínica privada e preciso abrir uma firma. Sei que se abrir com minha esposa, que é engenheira, vou pagar mais impostos. Quanto seria a mais de impostos? Esse percentual a mais varia no caso da cidade? 
Neste caso, a empresa deverá recolher o ISS mensal sobre as Notas Fiscais emitidas. Em São Paulo, este tributo é de 5% sobre o faturamento.

Houve mudança da lei e hoje é possível abrir empresa de prestação de serviço médico individual. Isso está correto?
Ainda não é permitida pela legislação a abertura de empresa individual para serviços médicos.

Posso abrir uma empresa individual na área de ortopedia?
Para serviços na área médica, a legislação não permite abertura de empresas individuais. Deve ser aberta uma sociedade limitada, registrada em cartório. Para isso, é necessário que haja dois sócios, independente da proporção de suas quotas de capital social. Se a sociedade for composta por profissionais de mesma categoria, poderá ser aberta como sociedade de profissionais e usufruir do benefício concedido pela Prefeitura Municipal de recolher o ISS trimestralmente e a um valor fixo mais baixo.

Pode acontecer de abrirmos uma firma autônoma de jornaleiro e ela estar fechada?
Sim, esta situação pode acontecer e a empresa pode ficar na condição de inativa, mas lembramos que existem obrigações a serem cumpridas perante os órgãos governamentais competentes.

Uma firma aberta em outro estado pode ser utilizada para receber por prestação de serviços em São Paulo?
Sim, uma empresa aberta em outro estado pode prestar serviços em São Paulo. Mas deverá ter o ISS (Imposto Sobre Serviços) retido no ato da emissão da nota fiscal e recolhido ao Município onde o trabalho foi prestado.

Pensei em abrir uma empresa (pessoa jurídica) de prestação de serviços médicos. Sei que é vantajoso quanto ao IR. Mas fiquei pensando se os outros impostos e contribuição para o INSS não sairiam a mesma coisa ou, talvez, até mais. Por exemplo: com uma entrada de R$ 10.000,00, eu pagaria quanto de IR e outros impostos? E o recolhimento para o INSS teria que ser sobre esse valor?
Para um faturamento de R$ 10.000,00 seguem abaixo os valores do impostos (à época):

Imposto de Renda = (Faturamento.32%).15% = R$ 480,00 (apuração mensal e recolhimento trimestral)

Contribuição Social Sobre o Lucro = (Faturamento.32%).9% = R$ 288,00 (apuração mensal e recolhimento trimestral)

PIS = Faturamento.0,65% = R$ 65,00 (apuração e recolhimento mensal)

COFINS = Faturamento.3% = R$ 300,00 (apuração e recolhimento mensal)

Com relação ao ISS (Imposto Sobre Serviços), no caso de sociedade de profissionais de mesma categoria, o valor é fixo e trimestral. Caso não seja uma sociedade de profissionais de mesma categoria, o ISS será calculado a uma alíquota de 2% sobre o faturamento.

Com relação ao INSS, dependerá do valor estipulado como retirada de pró-labore, porém deverá ser calculado da seguinte forma: parte da empresa = 20% sobre o valor do pró-labore. Parte retida do sócio e recolhida para o INSS = 11% sobre o valor do pró-labore.

Lembro, ainda, que a distribuição dos lucros apurados na Pessoa Jurídica é isenta de Imposto de Renda para a Pessoa Física dos sócios que recebem os lucros. 

Tenho uma empresa com o seguinte objetivo: Serviços Médicos em Ginecologia, Obstetrícia, Acupuntura e Pediatria. Solicitei o enquadramento na prefeitura como SUP, mas o processo foi indeferido por constar em meu objetivo a acupuntura. Posso entrar com recurso, nesse caso, já que é uma atividade reconhecida como Conselho Federal de Medicina?
O recurso é possível, mas teremos que fazer um levantamento o que houve para o indeferimento. Observamos que não podemos garantir que a Prefeitura faça o enquadramento em virtude das condições apresentadas anteriormente. 

Sou sócio de uma colega médica, em uma sociedade simples. Ocorre que me mudarei para outra localidade e desejo sair da empresa. Somos os dois únicos sócios e a empresa não pode ser extinta ainda, porque existem débitos pendentes na Receita Federal (já negociados) com parcelamento para os próximos 18 meses. A mãe de minha sócia, que não é médica, pode me substituir na empresa por um aditivo no contrato social?
Por meio de uma alteração contratual, poderá ocorrer a sua retirada da sociedade e a inclusão da mãe da sua sócia. Mas a empresa não mais estará enquadrada como uniprofissional, e o ISS terá tributações diferentes. Se vocês não estão utilizando a empresa e não podem encerrá-la no momento pelo caso do parcelamento, não haverá mais emissão de Notas Fiscais e, assim, não haverá tributos (ISS) a serem pagos. As taxas com contribuição sindical, TFE e TFA ainda terão que ser pagas. 

No caso de uma sociedade uniprofissional de dois sócios, se um deles se retira, é possível transformá-la em uma empresa de um único sócio, em semelhança a um autônomo, a uma consultoria?
Não há possibilidade de transformar a empresa em sociedade única. Pode-se fazer uma Alteração Contratual, informando a saída do sócio, por um prazo de 180 dias. Vencido esse prazo, a situação do contrato terá que ser regularizada com uma nova alteração contratual, incluindo outro sócio. 

Abri uma empresa de serviços médicos na junta comercial, pois pretendo atuar no ramo de plano de saúde também, porém ela não está registrada no CRM. Isso acarretaria algum problema?
Empresas da área médica devem ter registro no CRM, como também registro em Cartório e na Junta Comercial. Para melhor análise e resposta ao seu questionamento, seria necessário verificarmos, no Contrato Social, quais as cláusulas e como este contrato está enquadrado. 

Estou montando um consultório em uma sala de um edifício comercial. 1. É necessário ter um CNPJ para abrir consultório? 2. Muitos convênios só aceitam credenciamento através de pessoa jurídica. 3. Existe alguma forma de abrir empresa prestadora de serviço médico com somente um sócio?
1 ? Para abrir consultório não é imprescindível criar um CNPJ ou abrir uma empresa, pode atuar como pessoa física, tendo uma inscrição como profissional autônomo e realizando o livro caixa, porém, as despesas, nesta condição, são muito mais altas do que uma pessoa jurídica. 

2- Com relação ao convênio, realmente, eles trabalham apenas com PJ, pois para se cadastrar é necessário ter um CNPJ.

3 ? E, por último, para constituir uma empresa que tenha como atividade serviços médicos, se faz necessário ter, no mínimo, duas pessoas.

Quais as implicações fiscais de abrir uma Sociedade Simples constituída por um médico e um dentista?
No caso de uma sociedade constituída por profissionais de atividades diferentes, a legislação tributária irá diferir apenas no âmbito municipal em comparação com uma sociedade de profissionais da mesma categoria, onde o ISS (Imposto Sobre Serviços) teria uma alíquota fixa e recolhimento trimestral. Já na sociedade de profissionais de diferentes categorias, o imposto seria calculado em 5% sobre o faturamento mensal. No âmbito federal, irá depender do tipo de enquadramento da empresa, que pode ser Lucro Real ou Presumido. Isso dependerá da necessidade e do perfil dos profissionais. Na maioria das vezes, o ideal é o lucro presumido. Neste caso, os impostos federais são os seguintes:
– PIS = 0,65% do faturamento (mensal)
– COFINS = 3% do faturamento (mensal)
– Imposto de Renda = 4,80% do faturamento (apuração mensal e recolhimento trimestral)
– Contribuição Social = 2,88% do faturamento (apuração mensal e recolhimento trimestral)
– Lucro real
– PIS = 1,65% do faturamento (mensal)
– COFINS = 7,60% do faturamento (mensal)
– IRPJ = 15% do faturamento (anual)
– Contribuição Social Sobre o Lucro = 9% do faturamento (anual)


É possível abertura de firma, pessoa jurídica, com uma pessoa não médica? Poderia fazer a divisão da firma, por exemplo, a 99% e 1%? A única diferença seria a tributação do ISS?
Sim, é possível a abertura de uma pessoa jurídica em que um dos sócios não seja médico. A única implicação é que uma sociedade de profissionais da mesma categoria tem o benefício de recolhimento de ISS trimestral e com alíquota reduzida. No caso de profissionais de áreas diferentes, a alíquota é de 5% sobre o faturamento, no município de São Paulo. Com relação à proporção das quotas do capital social, podem ser divididas entre os sócios em qualquer proporção, até somarem o total de 100%. A legislação não permite a abertura de empresa individual para prestação de serviços médicos. 

Tive de abrir uma firma para trabalhar em uma clínica (que não é minha e que não conta com empregados). Sou obrigada a pagar o SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Laboratórios do Estado de São Paulo)?
A partir do momento em que o contrato social de abertura da empresa e a inscrição no CNPJ foram homologados, de acordo com a CLT, é devida a contribuição sindical patronal. E, no seu caso, o sindicato é o SINDHOSP. Sendo assim, a cobrança está correta. No caso do sindicato dos empregados, a contribuição somente deverá ser paga caso sejam admitidos funcionários. Inclusive o valor do recolhimento é proporcional ao valor do salário pago.

Começarei trabalhar numa clínica que exige abertura de pessoa jurídica. Gostaria de saber como devo proceder e se posso abrir via APM.
A AGL Contabilidade tem uma parceria com a APM em que os associados podem se beneficiar de serviços contábeis especializados na área médica a um custo diferenciado. Caso você seja associada à APM, pode usar este benefício. Inicialmente, para abertura de uma pessoa jurídica, deverá ser definido o local em que será estabelecida a empresa. Em seguida, deverá ser definido o quadro societário. A legislação em vigor não permite a abertura de firma individual para prestação de serviços médicos. Sendo assim, são necessários, no mínimo, dois sócios para a abertura da empresa.

Você poderá abrir uma pessoa jurídica sendo sócia de seu cônjuge, se for o caso, porém o regime de casamento não poderá ser o de Comunhão Universal de Bens, pois a legislação em vigor não permite. Só será permitido no caso de Comunhão Parcial de Bens. A definição do quadro societário é uma informação muito importante no ato da abertura da empresa, pois a tributação no caso de sociedade de profissionais da mesma categoria difere da sociedade de profissionais de diferentes áreas no que se refere ao imposto municipal (Imposto sobre Serviços). Com relação aos impostos federais, são os seguintes: PIS, COFINS, Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. O que pode variar são as alíquotas de acordo com o regime de tributação que pode ser o Lucro Presumido ou Lucro Real. O que podemos informar de imediato é que a atividade não permite enquadramento no regime simplificado de impostos ? Simples. Para decidir o tipo de tributação da pessoa jurídica, é conveniente agendar uma reunião a fim de dimensionar melhor quais são os parâmetros da empresa a ser aberta com relação às necessidades dos sócios. Essa reunião inicial é de suma importância para um planejamento tributário eficiente e também definição do tipo de empresa que será aberta e qual o custo de abertura.

É possível abrir firma com o cônjuge? Quanto custa abrir uma firma pela APM? Qual o custo mensal? Quais os impostos?
Pode-se abrir uma pessoa jurídica tendo o cônjuge como sócio somente no caso do regime de casamento ser o de Comunhão Parcial de Bens. Caso contrário, a legislação em vigor não permite. A definição do quadro societário é uma informação muito importante no ato da abertura da empresa, pois a tributação no caso de sociedade de profissionais da mesma categoria difere da sociedade de profissionais de diferentes áreas no que se refere ao imposto municipal (Imposto sobre Serviços). O ideal é que este planejamento seja realizado em conjunto com uma consultoria especializada. A AGL é parceira da APM, oferecendo condições especiais aos sócios da entidade.

Os locais onde fui convidado a trabalhar exigem recibo de empresas para efetuar o pagamento. Qual a melhor opção para eu e mais dois colegas abrirmos uma empresa? E qual a faixa tributária? Ou seja, quanto deve ser recolhido em impostos, em média? E quais vantagens existem em ser realizado via APM?
Atualmente, muitos contratantes exigem que o prestador de serviços seja uma pessoa jurídica, pois, para eles, isso descaracteriza vínculo empregatício e reduz os gastos pela inexistência dos encargos trabalhistas. A solução para o caso é a abertura de uma pessoa jurídica. É importante que o quadro societário seja formado por profissionais médicos para caracterizar sociedade uniprofissional, pois isso influencia no pagamento de ISS. Para este tipo de empresa, a cobrança do ISS é trimestral e em valor fixo de R$ 56,30 por sócio (à época). Em relação à carga tributaria, se levarmos em consideração um faturamento mensal de R$ 20.000,00, teremos uma carga de 11,3% de impostos. A vantagem de fazer esta abertura e manutenção mensal pela APM é que a parceria com a AGL oferece um serviço especializado de contabilidade para área médica com taxas médias de 20% abaixo do mercado.

Possuo uma empresa em conjunto com o meu esposo, mas não somos casados legalmente. O contrato social da empresa é para prestação de serviço e vendas em informática, pois abrimos uma lan house no ano passado. Depois de um tempo, resolvemos fechá-la e ficamos com a empresa parada. Agora, preciso abrir uma pessoa jurídica para receber meu salário em um novo emprego, que precisa ser de prestação de serviços médicos. Eu poderia mudar o contrato social da minha empresa existente para prestação de serviços médicos? O que preciso fazer?
Existe sim a possibilidade de alterar o contrato social, porém, é necessário termos como referência alguns itens importantes: verificar a situação fiscal e cadastral da empresa atualmente, como débitos, ausência de declarações, processos em andamento. Diante dessa pré-análise, podemos decidir a melhor forma de atuação, seja a abertura de uma nova empresa ou a alteração da já existente.

Na época da abertura da minha firma, não fui orientada quanto às uniprofissionais. É possível fazer essa mudança, já que somos todos médicos?
Cumpre-nos informar que existe sim a possibilidade de alteração no enquadramento, porém este procedimento requer que seja elaborado um processo administrativo. O referido processo demanda um período aproximado de quatro a seis meses para análise e despacho.

Quero abrir um consultório médico como pessoa jurídica. Não tenho sócios. Meu consultório pode ter CNPJ e tributar como empresa?
Sugerimos que seja constituída uma sociedade para atender a necessidade de pessoa jurídica. A firma de empresário, modalidade esta em que se cria um CNPJ, única e exclusivamente vinculada à pessoa física, é destinada à atividade empresarial, tendo instrumento de constituição registrado na Junta Comercial. Em se tratando de atividade intelectual, como no seu caso, o profissional terá que despender de tempo na atividade direta da empresa, ou seja, fazer uso pessoal em virtude de valores profissionais. Assim, médicos, advogados, engenheiros, contabilistas, entre outros, devem ser registrados no Registro de Pessoa Jurídica ? Cartório. E este não reconhece a modalidade individual. Outra questão relevante para esta decisão é a possibilidade de ocorrer a despersonificação da Pessoa Jurídica. Nesse caso, a empresa terá tratamento de pessoa física e será majorada a alíquota dos tributos.

Gostaria de saber se posso abrir firma jurídica para atender convênios odontológicos.
Pode ser feita uma sociedade entre médicos e dentistas. O contrato será registrado nos dois conselhos de classe (CRM e CRO), com pagamento da anuidade dos dois conselhos. 

Quero abrir uma empresa para receber plantões como pessoa jurídica. Como faço? Quero saber também se posso abrir essa empresa em conjunto com meu marido, mas ele não é médico.
Existe a possibilidade de abrir uma pessoa jurídica em sociedade com seu marido, mesmo não sendo médico. A única questão relevante, nesse caso, é uma majoração na carga tributária (ISS). Em contrapartida, se a sociedade fosse composta por um sócio da mesma profissão, poderia obter o beneficio da redução da carga tributária em relação ao tributo municipal. 

O que devo colocar no item ?objeto social? do contrato social pessoa jurídica de uma clínica de dermatologia onde são realizados pequenos procedimentos? Posso colocar simplesmente prestação de serviços em medicina? Talvez um dia queira colocar médicos de outras especialidades.
O conteúdo do objeto social de qualquer empresa deve compor efetivamente as atividades realizadas por ela. Em se tratando da área de saúde e não existindo oposição do CREMESP, poderá colocar apenas o termo sugerido: prestação de serviços em medicina. 

Posso abrir empresa, pessoa jurídica, com apenas um médico?
Em se tratando de empresa de médicos, existe a presunção de sociedade e esta tem como características a composição de sócios, ou seja, no mínimo duas pessoas. 

Consultório médico, empregador individual, apenas com inscrição municipal pode ser optante do Simples Nacional?
Em razão da natureza da atividade, existe restrição para o enquadramento no Simples Nacional para empresas que tenham atividades ligadas à área de saúde. 

Tenho uma empresa com o seguinte objetivo: Serviços Médicos em Ginecologia, Obstetrícia, Acupuntura e Pediatria. Solicitei o enquadramento na Prefeitura como SUP, o processo foi indeferido, por constar em meu objetivo Acupuntura. Posso entrar com Recurso nesse caso, já que é uma atividade reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina?
O recurso é possível, mas teremos que fazer um levantamento do que houve para o indeferimento. Não podemos garantir que a Prefeitura faça o enquadramento em virtude das condições apresentadas anteriormente. 

Pretendo abrir uma empresa de atendimento domiciliar e de medicina do trabalho (ocupacional). Gostaria de saber quais os passos e, se possível, agradeceria um modelo de contrato social.
Temos modelos de contrato social no site www.aglcontabilidade.com.br, clicando em modelos de documentos e, depois, em Contrato ? Modelo básico de contrato social. Para a abertura de uma empresa, precisa-se elaborar o contrato social, registrá-lo no CRM e no cartório; dar entrada na Receita Federal (CNPJ), Prefeitura (CCM), Previdência Social (INSS) e Caixa Econômica Federal. A parceria AGL/APM oferece serviços aos associados a preços menores que os do mercado. Podemos agendar uma reunião com um dos nossos consultores, sem compromisso, para mais esclarecimentos. 

Meu contador abriu uma firma individual, registrada com CNPJ e regulamentada no CRM. Tenho nota fiscal e a estou emitindo mensalmente para um determinado hospital. Li que isto não seria possível, porém a firma está aberta. O que devo fazer? Existe possibilidade de regulamentar? Uma empresa de contabilidade me orientou a abrir conta como pessoa jurídica (PJ) e explicitar que a PJ não se confunde com a pessoa física (PF). Isto realmente é possível? 
Esta questão é bastante complexa. Em síntese, podemos esclarecer que existe previsão legal de que empresas que tenham atividade intelectual art. 966 C/C como, por exemplo, médicos, dentistas, engenheiros, contadores, arquitetos, economistas, etc, devem constituir sociedade e natureza jurídica simples, ou seja, abertas no cartório de registro de pessoa jurídica. Entendemos que a empresa tenha sido constituída de forma inadequada, pois não atende os preceitos do Código Civil. Mas, como tem CNPJ ativo e as demais inscrições, não está irregular. Ainda, entendemos que esta empresa deveria ser encerrada para não ocorrerem problemas posteriores com a Receita Federal. Por último, a confusão no tratamento entre PF e PJ, esta questão dependerá da análise de quem estiver recebendo os documentos. 

Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM)

Por que pago CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário)? Quais os direitos? Que beneficio terei na minha aposentadoria?
O CCM (Código do Contribuinte Mobiliário), emitido pela Prefeitura, é uma taxa de recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) para poder exercer sua função como prestador de serviços autônomo. Para a sua aposentadoria, servirá apenas como documento de comprovação de atividade exercida.

Tenho uma empresa de prestação de serviços jurídica individual. Quais os impostos que tenho a pagar e as alíquotas correspondentes?
Se trabalha como autônomo, isto é, com número de CCM junto a prefeitura, ou possui uma empresa individual, as taxas a serem pagas são ISS trimestral e IR de 15% a 27,5%, de acordo com o rendimento.

Como eu faço para me cadastrar no CCM e quais os benefícios que posso ter com isso? O cadastro só pode ser feito na prefeitura?
Para realização do cadastramento no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários), é necessário elaborar um processo, juntando documentos pessoais e preenchendo um formulário disponível no site da prefeitura. O beneficio desse cadastramento é a formalização da origem da renda, pois, caso não tenha atuação por uma Pessoa Jurídica ou registro como CLT, esta é uma alternativa.

Contabilidade

Meu contador vai deixar de fazer a contabilidade do meu consultório. Tenho uma funcionária. Será que ela pode fazer?
Não é possível fazer a contabilidade pelo consultório, pois é necessário o número de inscrição no CRC do contador responsável nos relatórios contábeis. Além disso, também precisam constar informações transmitidas nos relatórios de folha de pagamento para a Caixa Econômica Federal e INSS, todos os meses.

Contratação de funcionários

Qual o piso salarial de uma secretária de consultório médico? O que devo pagar, além disso?
O piso salarial é de R$ 490,00. O empregador deve ainda pagar o vale-transporte correspondente às conduções para ir e vir ao trabalho. Cesta básica de R$ 52,00 mensais e auxílio creche de R$ 98,00 para filhos menores de 6 anos. O empregador ainda deve recolher mensalmente 8% de FGTS e 27,8% de INSS sobre o salário de cada funcionário.

Qual é o piso salarial para recepcionistas em Campinas?
Primeiramente é necessário saber recepcionista em que categoria. Se for da classe médica, seria necessário pesquisar no sindicato específico de Campinas.

Minha secretária do consultório está sem registro há um ano e quero registrá-la em minha pessoa física, pois não tenho jurídica. O salário é de R$ 600 com seguro-saúde de R$ 120 e vale-transporte. Como devo proceder e o que pagar?
Inicialmente, para poder efetuar o registro na pessoa física, é necessário fazer o cadastro no CEI (Cadastro de Empregador Individual). Este cadastro irá equiparar a pessoa física à pessoa jurídica, fazendo com que a pessoa física possa ter funcionários registrados. Com esse cadastro efetuado, o registro da secretária poderá ser feito e, nesse caso, devem ser pagos a contribuição ao INSS, que é de 33,15% (sendo 7,65% descontado do trabalhador, 20% a parte do empregador, 4,5% contribuição a outras entidades e 1% de seguro de acidente de trabalho). Deverá, também, recolher o FGTS de 8% e, no caso do vale-transporte, conceder à trabalhadora, porém descontando em folha de pagamento 6% sobre o salário.

Tenho uma secretária que cumpre o horário das 8h às 11h30, apenas três dias da semana. Mas ela já trabalha em outro consultório, onde está registrada por 44h semanais, embora não cumpra 100% da carga horária. Com isso, entendo que não tenha como registrá-la também. Pretendo mantê-la na função, porque já está treinada e não tenho necessidade de aumentar sua carga horária. Gostaria de saber de que forma poderia contratá-la dentro do que é permitido pela legislação.
Com relação ao ajuste do horário da secretária, infelizmente, nossa legislação engessa o desenvolvimento empresarial no Brasil. Dessa forma, para que você possa firmar o contrato com sua empregada, de forma que ela cumpra 10h30 por semana (três dias, com horário das 8h às 11h30), a outra empresa onde ela trabalha deverá fazer um ?adendo contratual?, reduzindo a jornada de trabalho dela, para que seja compatível com o trabalho que ela lhe presta. Isso também é necessário para fins de INSS, pois ela terá duas retenções, todo mês. Também é muito importante ter isso documentado, para que você fique respaldada, em caso de possível acidente de trabalho.

Gostaria de fazer a contabilidade da minha secretária. Como devo proceder, uma vez que preciso ter a conectividade social?
A primeira questão a ser verificada é se o empregador será uma pessoa física ou jurídica. Caso seja uma pessoa física, será necessário fazer o cadastro junto ao INSS como empregador individual (CEI). Este cadastro equipara o empregador individual autônomo a uma pessoa jurídica no que diz respeito à admissão e registro de funcionários. Com relação às informações do Fundo de Garantia e o Conectividade Social, deverá ser feito, primeiramente, um cadastro do empregador para obter a senha de usuário do conectividade social. Para isso, é necessário acessar o site da Caixa Econômica Federal e fazer o download do programa PRECERT MULTI EXE e seguir os passos para o preenchimento dos formulários. Após preencher os formulários, será gerado um arquivo magnético que deverá ser apresentado na Caixa Econômica junto com outros documentos para liberação da senha. Após liberação da senha, deverá ser baixado o programa de execução do Conectividade e do SEFIP, que é o programa gerador do FGTS, cujas informações serão enviadas pelo Conectividade.

Abrindo uma inscrição municipal como autônomo, eu poderia registrar dois funcionários?
A inscrição municipal serve para os efeitos fiscais. Para contratar empregados, você deve abrir uma empresa ou efetuar a matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI). Este número de CEI possibilita o recolhimento dos impostos gerados pela folha de pagamento dos seus empregados, tais como INSS, FGTS e outros. Este cadastro de CEI está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

Qual o piso salarial de secretária de consultório médico em Jacareí (SP)?
O piso salarial do cargo de secretária em Jacareí é, para nível universitário, desde maio de 2009, R$ 1.119,00. Para nível técnico, o piso é de R$ 806,00. Somado a isso, existe o reajuste salarial de 6% sobre o salário de abril/2009, para quem ganha acima do piso. A contribuição social é de quatro parcelas de 3% sobre o salário. Para exercer o cargo com a nomenclatura ?Secretária?, a funcionária deve ter o registro de SRTE perante o Ministério do Trabalho. Se ela exercer a função sem a devida habilitação, você poderá ser penalizada com multa, em caso de fiscalização. Se a funcionária não possuir o registro SRTE, deve ser contratada com outra nomenclatura, tal como assistente administrativo, atendente, recepcionista, etc. Caso queira registrá-la com os cargos sugeridos acima, o piso será menor, girando em torno de R$ 551,00 e R$ 650,00, para 8 horas de trabalho diárias. 

Contribuição sindical

Sou médico aposentado e gostaria de saber se preciso continuar pagando a contribuição sindical.
Se o senhor, mesmo aposentado, continuar exercendo a profissão, terá sim que pagar a contribuição sindical, pois contribuirá como profissional liberal. 

É obrigatório o pagamento da contribuição sindical? Não sou associado ao sindicato.
A contribuição sindical é obrigatória por Lei; parte do valor vai para o Governo e outra parte para o Sindicato. Portanto, independentemente de ser sindicalizado ou não, deverá pagar a referida contribuição sindical uma vez por ano. 

Gostaria de saber se é obrigatório o pagamento do Sindhosp (também confederativo) para consultório médico e por quê?
A contribuição confederativa é prevista em nossa Constituição Federal e deve ser recolhida todos os anos, porém, pela Convenção Coletiva do Sindhosp, o senhor poderá optar em pagar a contribuição confederativa ou a contribuição assistencial. Recomendo que recolha a contribuição assistencial, pois o valor é menor. 

Cooperativas médicas

Gostaria de saber como funciona o sistema de cooperativa médica.
As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei nº 5.764, de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes características (Lei no 5.764, de 1971, art. 4º):
– Adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
– Adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
– Variabilidade do capital social, representado por cotas-partes;
– Limitação do número de cotas-partes para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade;
– Inacessibilidade das quotas partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
– Retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembleia geral;
– Quórum para o funcionamento e deliberação da assembleia geral baseado no número de associados e não no capital;
– Indivisibilidade do fundos de reserva e de assistência técnica educacional e social;
– Neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
– Prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, ao empregados da cooperativa;
– Área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

A sociedade cooperativa deverá também (Princípios Cooperativos):
– Ser constituída pelo número mínimo de associados, conforme previsto no art. 6º da Lei no 5.764, de 1971, ressaltando-se que as cooperativas singulares não podem ser constituídas exclusivamente por pessoas jurídicas nem tampouco por pessoa jurídica com fins lucrativos ou com objeto diverso das atividades econômicas da pessoa física;
– Não distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º, e RIR/1999, art. 182, § 1º);
– Permitir o livre ingresso a todos os que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, exceto aos comerciantes e empresários que operam no mesmo campo econômico da sociedade, cujo ingresso é vedado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 29);
– Permitir a cada associado, nas assembleias gerais, o direito a um voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes (Lei nº 5.764, de 1971, art. 42).

Fui convidado para trabalhar em uma cooperativa médica em esquema de plantão. Gostaria de saber quais impostos terei de pagar e sobre a tabela de IRPF.
É necessário checar a tabela progressiva do Imposto de Renda sobre Rendimentos do Trabalho. Considerar também 11% de retenção de INSS sobre o serviço prestado, com teto máximo de R$ 318,37.

Sou médica terceirizada em uma grande empresa, sendo que a forma de contratação é via cooperativa. Tenho algumas dúvidas referentes ao recolhimento tributário. Quais impostos o médico cooperado deve pagar? O PIS/COFINS deve ser descontado também, uma vez que não somos pessoa jurídica e a cooperativa, teoricamente, seria uma sociedade sem fins lucrativos?
O médico é, para o regime tributário nacional, considerado contribuinte pessoa física que, ao receber honorários, pagamentos, salários em espécie deverá observar as seguintes regras:

Contribuição Previdenciária (INSS):
A Empresa para qual trabalha, sendo ela Cooperativa ou não, deverá descontar na fonte o valor relativo ao INSS, de acordo com a tabela a seguir:

Alíquota de 8% no caso de salário de até R$ 911,70
Alíquota de 9% no caso de salário de R$ 911,70 a R$ 1.519,50

 Alíquota  Salário
 8%  Até R$ 911,70
 9%  De R$ 911,71 a 1.519,50
 11%  De R$ 1.519,51 a R$ 3.038,99 (teto máximo)

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
O governo, através da Receita Federal, criou uma tabela de incidência do IR. Assim, os salários, honorários e rendimentos percebidos pela pessoa física deverão ser confrontados com essa tabela:

 Base de Cálculo mensal em R$  Alíquota %  Parcela a deduzir do imposto em R$
 Até 1.372,81   –   –
 De 1.372,82 até 2.743,25  15  27,5
 Acima de 2.743,25  205,92  548,82

Rendimentos do Trabalho:15% e 27,5% conforme tabela progressiva mensal acima reproduzida, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008.

Conforme o exposto, as pessoas física que perceberem rendimentos em forma de salários, honorários, pro-labore, etc, terão a tributação pelo INSS e IR apenas. 

Quanto ao PIS/COFINS, a responsabilidade pelo pagamento desses tributos é da Cooperativa de trabalho, pois ela´e revestida de personalidade jurídica e, portanto, sujeita às normas dessas contribuições.

Impostos

Tenho uma empresa de comércio atacadista de bebidas. Era no Simples e não pode ser Super Simples. Agora é normal. Quais os impostos que vou recolher no lucro presumido? A Cofins é substituição tributária ou não? No âmbito federal, a pessoa jurídica que desenvolva atividade de comércio atacadista de bebidas, tributada com base no lucro presumido, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, deverá aplicar os percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Em relação ao PIS e COFINS, esclarecemos que alguns tipos de bebidas estão sujeitos ao recolhimento das referidas contribuições pelo regime monofásico, o que resulta na redução das alíquotas a zero pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Ressalta-se que os produtos que não estiverem sujeitos ao regime monofásico, estarão sujeitos a incidência do PIS e COFINS normalmente, observada a regra da cumulatividade, aplicando as alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS).
O regime monofásico consiste na atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de certos produtos (ditos monofásicos) de recolher o PIS/COFINS a uma alíquota diferenciada e majorada, de modo a contemplar a carga tributária incidente sobre toda a cadeia produtiva e, por outro lado, a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). Portanto, é preciso verificar se o produto a ser vendido participa da cadeia do regime monofásico. 

Tenho apenas um emprego com registro em carteira. O restante do que recebo atualmente é de clínicas particulares onde trabalho. Seria mais vantajoso recolher imposto pelo carnê-leão ou a abertura de firma? Depende de suas necessidades. Caso pense apenas em recolher um pouco menos de impostos e tenha muitas despesas, o recomendado seria recolher o carnê-leão mensal em que as despesas seriam lançadas no livro-caixa e abatidas da base de cálculo do imposto de renda. Caso precise de liquidez para adquirir algum bem durante o ano e tenha despesas baixas, o ideal é abrir uma Pessoa Jurídica, em que 32% do faturamento são considerados como lucro pela regra do lucro presumido, podendo ser distribuídos aos sócios. Em alguns casos, o ideal seria recorrer pelas duas formas.

No ramo de turismo (agência de viagens), é necessário recolher impostos dos recibos emitidos para recebimento de comissão de vendas realizadas? Uma empresa de turismo deve obrigatoriamente recolher os impostos sobre o faturamento, ou seja, sobre as comissões recebidas sobre as vendas realizadas. Ela pode ser enquadrada no que diz respeito à tributação federal como Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Seguem abaixo as alíquotas dos impostos: 
Lucro Real:
– Imposto de Renda: 15% sobre o Lucro (Receita ? Despesas)
– Contribuição Social sobre o Lucro: 9% sobre o Lucro (Receita ? Despesas)
– PIS: 1,65% sobre o faturamento, com direito a créditos previstos na legislação federal
– COFINS: 7,6% sobre o faturamento, com direito a créditos previstos na legislação federal

Lucro Presumido:
– Imposto de Renda: 4,8% sobre o faturamento
– Contribuição Social sobre o Lucro: 2,88% sobre o faturamento
– PIS: 0,65% sobre o faturamento
– COFINS: 3% sobre o faturamento

Simples Nacional:
– 6% sobre o faturamento para um faturamento acumulado de até R$ 120.000,00, excedendo este valor a alíquota é alterada.
Os códigos de todas as atividades da pessoa jurídica deverão ser verificados na legislação do simples nacional para confirmar seu enquadramento. Com relação ao ISS (Imposto Sobre Serviços), a alíquota para o município de São Paulo é de 5% sobre o faturamento para o lucro real e para o lucro presumido. Já no Simples Nacional, o ISS está incluído na alíquota de 6% sobre o faturamento.

Uma empresa, cuja atividade seja construção de edifícios, pode se utilizar do regime de tributação lucro presumido? Sim, uma empresa no ramo de construção pode se enquadrar no regime de lucro presumido. O enquadramento é opcional: tanto poderá se enquadrar no lucro presumido quanto no lucro real.

Quais os impostos de uma revenda de gás liquefeito?
No Estado de São Paulo, a empresa com atividade de atacadista ou varejista de gás de cozinha GLP (gás liquefeito de petróleo) é regida nos termos do Artigo 412 do RICMS/2000. A mercadoria é repassada por substituição tributária. A atribuição da responsabilidade pela retenção do imposto (ICMS) é devida ao fabricante nas operações subsequentes até o consumo final. Na Federação, a alíquota é zero (receita bruta decorrente de revenda de combustíveis e GLP). Já nos produtos derivados de petróleo, como o gás, a alíquota do PIS e da COFINS incidente sobre a revenda dos produtos, a seguir fica reduzida a zero, a partir de 01/07/2000: 1) Gasolinas (exceto a gasolina de aviação), óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas. Bases: art. 43 da MP 1.991-15/2000 e reedições, art. 42 da MP 2.158-35 (em vigor conforme Emenda Constitucional 32/2001) e IN 628/2006. Os impostos incidentes serão IRPJ e Contribuição Social conforme enquadramento de apuração (lucro presumido ou lucro real).

Imposto de Renda (IR)

Caso uma pessoa tenha uma empresa em seu nome, precisa emitir uma declaração de Imposto de Renda como Pessoa Jurídica e Física ou somente como Pessoa Jurídica?
Caso trabalhe como autônoma (inscrição de CCM), só precisa declarar como Pessoa Física, mas, se ela fizer parte de uma empresa como sócia ou tiver uma empresa individual que possua CNPJ, terá que declarar tanto como Pessoa Física quanto como Pessoa Jurídica.

Pagamentos como: APM, CRM, Associação Brasileira e Paulista de Pneumologia lanço como despesa para fins de IRPF?
Essas taxas pagas podem ser deduzidas do Imposto de Renda, por meio da escrituração em livro-caixa, se você for profissional autônomo.

Posso declarar IRPF, ajuste anual, a renda de minha mãe (6.000,00) anual, que recebe do INSS na Ficha de Isento, já que ela é minha dependente?
Sim, na verdade os rendimentos dos dependentes devem ser declarados, mas somente como isento se sua mãe for maior de 65 anos de idade.

Posso recolher a contribuição social e IRPJ pelo lucro presumido mensalmente, como o PIS e COFINS? Com lucro presumido, o recolhimento da contribuição social e IRPJ deve ser feito trimestralmente.

Recibos de aluguel são dedutíveis no IRPF? Os recibos de aluguéis não são dedutíveis na declaração de Imposto de Renda e somente podem ser utilizados como despesas de livro-caixa para profissionais autônomos.

Como procedo para deduzir no IRPF o valor pago a funcionários pela empresa para custear faculdade? Se quem paga o custeio da faculdade de funcionários é a empresa, então esta despesa será deduzida do IR da empresa e não da pessoa física.

O valor referente à distribuição de lucros aos funcionários pode ser deduzido da base de cálculo do IR somente no pagamento destes lucros aos funcionários ou imediatamente após o lançamento referente a essas provisões? Não. O valor do lucro a ser distribuído aos funcionários não pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda.

Preciso de auxílio com minha declaração anual de Imposto de Renda. A APM oferece alguma assistência contábil? Por meio da parceria APM/AGL Contabilidade, disponibilizamos um posto de atendimento, na sede da APM, à Av. Brigadeiro Luís Antônio, 278 (telefones: (11) 3188-4200 ou 3188-4300), no qual um colaborador está à disposição diariamente, das 13h às 17h, para sanar dúvidas e, se for o caso, fazer sua declaração de IR. Atendemos também na sede da AGL, à Rua Jorge Tibiriçá, 300, Vila Mariana (telefone: 5575-7328).

Gostaria de saber se, para a pessoa física que tem várias fontes de renda, o correto é fazer a declaração do IR via mensalão ou se apenas o carnê-leão dos rendimentos como autônoma é suficiente, visto que as demais fontes têm o IR retido na fonte. Havendo a necessidade do mensalão, a AGL oferece esse serviço? A legislação do Imposto de Renda diz que todo profissional autônomo deve apurar o Carnê-Leão e recolher sobre seus rendimentos, ou seja, o seu recolhimento não é facultativo, é obrigatório, desde que o rendimento atinja a faixa tributável da tabela do Imposto de Renda. Já o mensalão é um pagamento complementar do Imposto de Renda, ou seja, é uma antecipação do valor do imposto a pagar que só é apurado no momento da elaboração da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. 

Tenho uma empresa de prestação de serviços jurídica individual. Quais os impostos que tenho a pagar e as alíquotas correspondentes? Se trabalha como autônomo, isto é, com número de CCM junto a prefeitura, ou possui uma empresa individual, as taxas a serem pagas são ISS trimestral e IR de 15% a 27,5%, de acordo com o rendimento.

Tenho uma empresa de prestação de serviços jurídicos com profissão regulamentada de medicina. Presto serviços a pacientes, pessoas físicas e ao Instituto Brasileiro de Controle do Câncer e recolho a contribuição social e o imposto de renda sobre 16%. Gostaria de saber se estou certo ou se tenho de recolher sobre 32%. Somente poderá ter a redução de alíquota se sua atividade se enquadrar de acordo com a Instrução Normativa IN SRF 539/ DOU de 27.4.2005, após prévia análise e homologação da Vigilância Sanitária Estadual e posterior regularização do CNAE (Código de Atividade) junto à Receita Federal. Sendo assim, não basta somente utilizar a alíquota reduzida sem os devidos ajustes no cadastro da empresa.

As despesas efetuadas com inscrição em congressos médicos podem ser deduzidas do imposto de renda como educação? As despesas de congressos devem ser deduzidas no livro-caixa do profissional autônomo.

Gostaria de saber se a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL é válido para quem tem empresa de imagem e realiza ultrassonografia para terceiros? Conforme Lei 11.727 de 23/06/2008, nos casos de algumas atividades ligadas à medicina, a base de cálculo do IRPJ e CSLL, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, respectivamente. O percentual reduzido para determinação das bases de cálculos presumidas aplica-se, além dos serviços hospitalares, em relação aos serviços: “de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”. Com a nova redação, incluíram-se mais dois requisitos para o prestador ser contemplado com percentuais reduzidos, quais sejam: a) estar organizado sob a forma de sociedade empresária; b) atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Paguei Previdência Privada VGBL para quatro menores, os quais não são dependentes meus. Como declarar no IRPF? Os menores, que agora têm CPF, também precisam declarar? Os valores pagos à Previdência Privada, plano de saúde, despesas médicas em geral e com instrução só podem ser utilizadas como dedução quando essas despesas forem do próprio declarante ou de seus dependentes informados na declaração do Imposto de Renda. Para o contribuinte que possui CPF e não teve rendimentos acima da faixa isenta do imposto de renda, não é necessário o envio de declaração. Desde 2008, a Receita Federal não exige mais a Declaração Anual de Isento.

Sou sócio de empresa uniprofissional (S/S Ltda.) e gostaria de saber como devo declará-la no IRPF ou se é necessário, uma vez que já coloco na declaração o valor recebido (tributação exclusiva)? A participação na sociedade, ou seja, as quotas do capital social devem constar da guia de Bens e Direitos, sendo incluídas com o código 32. Os rendimentos, se pró-labore, devem ser lançados em Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica. Se o rendimento for distribuição de lucros, deverá ser lançado em rendimentos isentos e não tributáveis no campo nº 5. Informamos que, por meio da parceria entre AGL Contabilidade e APM, fazemos as declarações com valores promocionais.

Como faço para escriturar livro-caixa? É necessário um livro especial? Qual o nome do livro? É necessário que seja feito por contador? Como médico de uma cooperativa, posso descontar as despesas do consultório? O livro-caixa é uma ferramenta exclusiva para profissionais autônomos, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda. No livro-caixa, devem constar os valores recebidos dos pacientes particulares e as despesas pagas para manutenção do consultório e exercício da função, procurando sempre detalhar bem as despesas lançadas e os recebimentos de pacientes. É muito importante sempre guardar os comprovantes das despesas pagas e os recibos emitidos, pois são eles que validam as informações contidas no livro. O livro-caixa poderá ser encontrado nas papelarias, como também existem diversas opções de preenchimento eletrônico por meio de softwares específicos encontrados na internet. Observamos que é necessário imprimir o livro ao final do exercício. Não existe a obrigatoriedade de que somente um contador possa elaborar o livro-caixa. Para o médico que presta serviços por meio de cooperativa, este só poderá deduzir despesas do livro-caixa se o vínculo com a cooperativa for como autônomo, pois estas não podem incidir sobre rendimento assalariado.

Sou residente e também médico concursado do quadro efetivo de servidores públicos do meu estado. Já que trabalho em regime assalariado, sem fazer consultório ou outras atividades de modo particular, será que posso fazer um livro-caixa? Em caso negativo, o que posso deduzir da base de cálculo do meu Imposto de Renda? Quanto a rendimento proveniente de empresa jurídica por meio de contrato regido sistema CLT, para a base de cálculo do imposto de renda, no caso de retenção na fonte, é deduzido o valor do INSS dos proventos e dependentes legais. No livro-caixa para apuração do carnê-leão, são lançados rendimentos provenientes de prestação de serviços a pessoas físicas com ou sem recibo. 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Tenho uma empresa de prestação de serviços médicos com endereço contratual em São Paulo e presto serviços médicos em Guarulhos. Estou recolhendo ISS para prefeitura de São Paulo. O ISS é devido no local da prestação dos serviços, portanto no Município de Guarulhos.

Sou pessoa física e trabalho sem registro ou vínculo empregatício em consultórios de terceiros (pessoas jurídicas). Devo me registrar como autônomo na prefeitura para pagamento do ISS? Como isso deve ser feito? Há outros impostos a serem pagos como autônomo além do IR? O ISS não precisa mais ser recolhido por profissionais autônomos com inscrição na prefeitura. No entanto, para se cadastrar, são necessários os seguintes procedimentos: acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br e preencher o requerimento da inscrição; assinar o requerimento e anexar uma cópia autenticada do RG, do CPF e também um comprovante de endereço atualizado; e apresentar os documentos na Subprefeitura de acordo com o endereço do contribuinte.

A partir do cadastro efetuado, o trabalhador autônomo passa a ter como obrigação os seguintes impostos: TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos), imposto municipal com valor fixo anual de R$ 85,00 (à época) e Imposto de Renda, de acordo com a tabela progressiva da Receita Federal. 

Caso você não tenha outra fonte de renda com retenção de INSS e também não tenha número de inscrição no PIS ou NIT, a partir do cadastro na Prefeitura é possível efetuar um cadastro junto ao INSS (Previdência Social) e passar a contribuir para a Previdência com a finalidade de aposentadoria, lembrando que, no caso dos trabalhadores autônomos, o valor do recolhimento ao INSS é de 20% sobre o salário de contribuição.

Uma firma aberta em outro estado pode ser utilizada para receber por prestação de serviços em São Paulo? Sim, uma empresa aberta em outro estado pode prestar serviços em São Paulo. Mas deverá ter o ISS (Imposto Sobre Serviços) retido no ato da emissão da nota fiscal e recolhido ao Município onde o trabalho foi prestado. Vale lembrar que profissionais autônomos não têm mais a obrigação de recolher ISS.

Somos dois médicos e constituímos uma clínica, há 25 anos, pagando ISS fixo mensal, em Sorocaba, interior de São Paulo. Agora, a Prefeitura quer nos cobrar sobre o faturamento e nos multou, tendo como base os últimos cinco anos. O que fazer? A legislação municipal de Sorocaba é diferente da legislação municipal de São Paulo no que se refere ao ISS. Tendo como base a da capital: ?Estão dispensados do recolhimento do ISS sobre a base da Receita Faturada no mês e obrigados a recolhimento do ISS Trimestral sobre valor único, as sociedades de que trata o inciso II do artigo 15 da Lei 13.701/2003, que são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica, ou seja, as chamadas Sociedades Uniprofissionais?. Nesse caso, se a empresa de São Paulo, enquadrada como sociedade uniprofissional na Prefeitura (exemplo: dois médicos cardiologistas) sofresse fiscalização e autuação para recolhimento retroativo (cinco anos) do ISS sobre o faturamento, o mais correto seria abrir um processo administrativo contra a prefeitura, com auxílio contábil e jurídico, para que a multa não fosse cobrada. No caso da empresa de Sorocaba, antes de qualquer atitude ser tomada, é de fundamental importância que seja estudada a Legislação da Prefeitura de Sorocaba e o tipo de cadastro que existe da empresa na Prefeitura, se houve erro interno da Prefeitura ou erro no momento da escrituração fiscal da empresa, ou seja, momentos em que são apresentadas, mensalmente, as movimentações da empresa para a Prefeitura. Caso o erro seja da prefeitura, o correto é abrir o processo administrativo. Mas, se o erro for na transmissão de informações para a Prefeitura, o correto é pagar o que está sendo cobrado e acertar as informações e cadastros, para que não existam, no próximo faturamento, cobranças indevidas do ISS. Vale lembrar que, se os profissionais forem autônomos não têm mais a obrigação de recolher ISS.

Tenho uma empresa de prestação de serviços jurídica individual. Quais os impostos que tenho a pagar e as alíquotas correspondentes?

Se trabalha como autônomo, isto é, com número de CCM junto a prefeitura, ou possui uma empresa individual, a taxa a ser paga é IR de 15% a 27,5%, de acordo com o rendimento. Os autônomos com inscrição na prefeitura não precisam mais recolher ISS.

Efetuei meu encerramento do ISS pela prefeitura de São Paulo via escritório contábil. Como posso acessar a Prefeitura para saber se está tudo encerrado?

Para consultar um CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) da Prefeitura de São Paulo, basta acessar o site da Prefeitura e seguir os seguintes passos:
– acessar www.prefeitura.sp.gov.br
– localizar ao lado esquerdo da tela inicial CCM ? Cadastro (Empresas) ? e clicar
– Emissão de ficha cadastral e clicar
– Pesquisa por CPF, digitar o número e consultar

Caso não exista CCM para o CPF digitado, aparecerá uma mensagem. Se houver um CCM ativo, poderá ser emitida a ficha cadastral.

Estou providenciando meu cancelamento do ISS Pessoa Física e tenho o formulário em casa. Posso usá-lo ainda ou devo utilizar aquele disponível na internet? E o que devo colocar na data do cancelamento de inscrição? A data do meu último recibo como pessoa física? Para efetuar o cancelamento da Inscrição no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários), deve ser utilizado o formulário disponível no site da Prefeitura Municipal de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br). Ao acessar o site, aparecerão na sua tela, do lado esquerdo, alguns serviços: localize e ative CCM, em seguida Cancelamento, digite o número do CCM e aparecerá o formulário. Preencha os dados com a data atual, imprima o pedido, anexe cópia autenticada do RG e do CPF e entregue na Prefeitura. No ato da entrega, será verificado se existe alguma pendência de recolhimento. Em caso positivo, será emitida uma guia para recolhimentos em atraso. Se não existir nenhuma pendência, a Prefeitura estabelecerá uma data para retirar o comprovante de baixa. No próprio site, aparecerá o endereço do posto de atendimento. Lembro que, após a data do pedido de baixa do CCM, não poderão mais ser emitidos recibos da pessoa física.

É verdade que não precisamos mais recolher o ISS? Sim, mas apenas profissionais autônomos com inscrição na prefeitura.

É verdade que não precisamos mais recolher o ISS? Para o cancelamento do ISS, é necessário apresentar os comprovantes de pagamentos de ISS e as taxas de licença de todo o período que a inscrição esteve ativa, juntamente com formulário devidamente preenchido e assinado.

Há quatro meses entrei como sócia em uma firma já existente de duas outras colegas médicas em São Paulo, mas me mudarei para Rondônia em um mês. Verifiquei que é possível trabalhar como PJ com essa firma. Posso utilizar as mesmas notas fiscais? O recolhimento do ISS não será mais trimestral e fixo como é atualmente? Você poderá utilizar as mesmas notas fiscais, desde que o tomador do serviço receba nota fiscal de outra praça. Não haverá nenhuma restrição de cunho fiscal para a realização do trabalho. Em relação ao ISS, se a empresa for enquadrada na categoria uniprofissional, e não houver alteração de contrato, o recolhimento continuará trimestral. Vale lembrar que, se o profissional for autônomo com inscrição na prefeitura, não precisa mais recolher o ISS.

Sou sócio de uma empresa para prestação de serviços exclusivamente médicos. O valor de ISS deve ser fixo ou segundo a produtividade da empresa (em São Paulo, 2% ao mês)? Caso pertença a uma sociedade uniprofissional, ou seja, a uma sociedade formada por profissionais liberais da sua mesma área, legalmente habilitados perante os órgãos fiscalizadores do exercício dessa profissão, e destinada à prestação de serviços por meio do trabalho pessoal de seus sócios, o Imposto sobre Serviços ? ISS não pode ser cobrado sobre o faturamento mensal da sociedade e os seus honorários, porque a lei municipal não pode prevalecer sobre a norma federal, do Decreto de Lei nº 406, de 31/12/1968. Com a redação da Lei Complementar nº 56, de 15/12/1987, este imposto, porém, é cobrado trimestralmente sobre um valor fixado anualmente pela Prefeitura. Caso contrário, a sociedade sendo formada por profissionais de diferentes especializações, não é considerada uniprofissional e o ISS (2%) é cobrado sobre o faturamento mensal da empresa. Vale lembrar que, se o profissional for autônomo com inscrição na prefeitura, não precisa mais recolher o ISS.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Trabalho há 35 anos e, durante muito tempo, contribuí duplamente no teto máximo para a Previdência Social, pois tinha dois empregos. A proporcionalidade foi feita algumas vezes, mas na maioria não. Hoje já estou aposentada, mas como continuo trabalhando via CLT, ainda contribuo. Existe algum modo de reivindicar estes descontos em duplicidade?
Infelizmente não existem meios para conseguir alguma compensação ou até mesmo restituição dos valores pagos a mais. Para a Previdência, todo o valor pago a mais não tem devolução e é destinado para o fundo geral da Previdência, impossibilitando qualquer tipo de restituição.

Como faço para saber quanto tempo tenho de INSS e se já posso pedir minha aposentadoria?
Para saber o tempo de contribuição é necessário ir a um posto do INSS, com o número do PIS para fazer o levantamento. Para pedir a aposentadoria, é necessário seguir a seguinte regra: mulheres podem pedir com no mínimo 25 anos de recolhimento e no máximo 30. Já os homens podem pedir com mínimo de 30 anos e máximo de 35 anos de recolhimento.

Trabalho em uma prefeitura e sou registrado, mas queria pagar como autônomo. Caso consiga, isso servirá como base de cálculo para minha aposentadoria? Sim, se você recolher como autônomo o pagamento servirá como base. Porém, deverá se atentar para o período de recolhimento.

Recolho o INSS há mais de 32 anos. Dei entrada com o meu pedido de aposentadoria e, até o momento, não encaminharam o número do benefício. Qual a razão? Segundo a atual legislação, o prazo de análise dos processos para requerer benefícios é de seis meses, na maioria das agências da Previdência Social. Quando da entrega dos documentos, obtém-se uma data de retorno no posto, onde será informado se houve alguma irregularidade. Esse prazo prescreve em 30 dias. O processo pode ser verificado no site da previdência social:www.previdenciasocial.gov.br, ou pelo telefone 135 com o número de protocolo (fornecido no ato da entrega dos documentos).

Sou plantonista autônomo em uma fundação. Por ser filantrópica, não paga os 20% de INSS dos empregados. Essa regra se aplica também aos médicos? Quanto a fundação pode reter de INSS para um rendimento de R$ 4.500,00 ao mês? Quanto e quais impostos ainda devo pagar, supondo que seja minha única fonte pagadora? Tenho direito a FGTS?
A isenção da parte patronal depende da atividade da empresa. Empresas de saúde não têm essa isenção. É preciso consultar a tabela vigente para calcular o valor da retenção de INSS. Para autônomo, os impostos a serem recolhidos são INSS e IRRF, não tendo direito a FGTS, férias e nem 13º salário. O profissional autônomo com cadastro na prefeitura não precisa recolher ISS.

Um contribuinte com 33 anos de contribuição ao INSS no valor de um salário mínimo, se quisesse recolher pelo teto máximo, seriam necessárias quantas parcelas para poder se aposentar?
Com base na legislação atual, o INSS está utilizando como média para cálculo de aposentadoria 80% dos maiores salários recolhidos de julho de 1994 em diante. Tomemos como exemplo: 
– Se de julho de 1994 até hoje foram feitas 150 contribuições, o INSS irá considerar, como média, as 120 maiores contribuições. Estas contribuições são corrigidas.

Sobre a média encontrada, é aplicado o índice do Fator Previdenciário (um redutor), uma tabela em que são considerados a idade do requerente, o tempo de contribuição e o índice de sobrevida. Conforme o exposto acima, mesmo contribuindo com o teto máximo a partir de agora, será feita uma média dos anos anteriores e, sendo assim, não há possibilidade de a aposentadoria ser concedida pelo teto máximo.

Numa clínica médica, quando emitida uma nota fiscal para prefeitura, a partir de qual valor temos que deduzir o ISS? 1 ? O ISS é devido sobre qualquer valor da emissão da nota fiscal, conforme alíquota.
2 ? A retenção do ISS se dá quando a prestação do serviço é feita fora do município estabelecido. Por exemplo, se a prestação de serviço for feita no município de Diadema e a clínica é estabelecida em São Paulo (SP), será necessário reter o ISS na Nota Fiscal de acordo com a alíquota do município de Diadema. Se a clínica é em São Paulo (SP) e a prestação do serviço na mesma cidade, não há necessidade de retenção de ISS. Vale lembrar que profissionais autônomos com inscrição na prefeitura não precisam mais recolher ISS.

Recolho como autônoma meu carnê do GPS. Gostaria de saber se tenho direito ao salário-maternidade em caso de gravidez. Sim, existe o direito ao salário-maternidade recolhendo como autônoma.

Qual a forma mais rápida para receber uma ação movida na Justiça contra o INSS, que foi aberta há mais de 16 anos. O INSS não demora tanto tempo para liberar um processo. O que pode ter ocorrido é inconsistência no processo, por falta de apresentação de alguma documentação, e este pode ter sido arquivado. Se não puder se locomover até uma agência da Previdência Social para verificar o que aconteceu, pode enviar uma pessoa de confiança mediante procuração. No site da Previdência Social (www.previdenciasocial.gov.br), há um modelo de procuração.

Trabalho em uma prefeitura com contrato periódico de seis meses. No meu pagamento, vem o desconto referente ao INSS. Como faço para saber se esse valor está sendo repassado ou não?
Terá que comparecer a um posto do INSS e cadastrar uma senha, com a qual poderá fazer o levantamento das contribuições da empresa atual e de outras em que tenha trabalhado. Esse levantamento pode ser feito on-line. No site da Previdência Social(www.previdenciasocial.gov.br), de posse da senha, clique em Contribuições e poderá consultar os valores.

Há 24 anos recolho, mensalmente, o INSS como autônomo no menor valor possível. Estou com 51 anos de idade e gostaria de saber quanto vou receber, ao me aposentar, se continuar pagando o valor mínimo obrigatório. E se passar a pagar, a partir de agora, o valor máximo? Qual seria o valor máximo a ser pago, mensalmente?
Se continuar recolhendo o mínimo, receberá um salário mínimo. Seria interessante passar a recolher um valor maior, pois o INSS irá utilizar, para fazer o cálculo da aposentadoria, 80% das maiores contribuições recolhidas a partir de julho de 1994. Para verificar o teto máximo, é preciso consultar a tabela vigente.

Quais os critérios para o cálculo do seguro-desemprego? Dei entrada junto à CEF e vou receber até quatro parcelas. Sou contribuinte do INSS (teto máximo) há cerca de 20 anos e empregado CLT pelo mesmo período.
O cálculo para seguro-desemprego é feito da seguinte forma:
Registro em carteira de 6 a 11 meses, direito a receber 3 parcelas
Registro em carteira de 12 a 23 meses, direito a receber 4 parcelas
Registro em carteira acima de 24 meses, direito a receber 5 parcelas
Este registro é contado a partir dos últimos três anos. Para receber o teto máximo e as cinco parcelas, tira-se a média dos últimos três meses e, se obtiver o valor acima de R$ 1.141,88, tem-se esse direito.

Pago minha Previdência Social, mas fiquei alguns meses sem pagar. Após isso, tive carteira assinada e a própria empresa recolhia. Agora voltei a ser autônoma e gostaria de reiniciar o pagamento. Como devo proceder? Tenho que pagar atrasados para não perder o que já paguei? Posso pagar como contribuinte individual ou tenho que pagar pela firma que possuo?
É possível recolher os atrasados como autônoma, mas se já faz mais de um ano que esses recolhimentos deveriam ter sido feitos, é preciso pedir autorização junto ao INSS, comprovando os pagamentos anteriores. Você pode pagar como contribuinte individual (autônomo) se possuir cadastro na Prefeitura e recolher ISS.

Assinei a carteira profissional da minha empregada doméstica. O que significa NIT que ela possui no INSS? É a mesma coisa que inscrição no INSS?
NIT é o número para empregados domésticos que equivale ao número do PIS, sendo então a inscrição no INSS da sua empregada doméstica.

Como faço para saber o número de inscrição de contribuição do INSS?
Acesse o site www.previdencia.gov.br, campo ?Serviços?, depois campo ?Inscrição na Previdência Social? e ?Inscrição?. Preencha os dados solicitados e, se já tiver o número do INSS, este será informado.

Sou funcionário público do Estado, como médico. Pedindo exoneração do Estado, posso contar o tempo que trabalhei no Estado para aposentadoria pelo INSS?
Pode sim.

Trabalho sem registro em clínicas que depositam o dinheiro em minha conta. Qual deve ser minha conduta em relação a Imposto de Renda? Devo pagar INSS, me registrar em algum lugar?
São duas opções para regularizar esses recebimentos: a primeira é fazer um CCM de Pessoa Física (autônomo), que tem retenção de IR entre 15% a 27,5%. A segunda seria abrir uma empresa (Pessoa Jurídica), necessariamente com outro sócio. Se os dois sócios forem da mesma profissão, a empresa é enquadrada como ?uniprofissional?, tendo como contribuições ISS por sócio trimestralmente e mais PIS, COFINS, IRPF e Contribuição Social em torno de 11% do faturamento. Vale lembrar que profissionais autônomos com inscrição na prefeitura não precisam mais recolher ISS. Quanto ao INSS, para Pessoa Física seria uma opção sua recolher esta contribuição, e como Pessoa Jurídica, se houver retirada de pró-labore, teria uma contribuição de 11%. O recolhimento do INSS é necessário para a aposentadoria.

Minha empresa deixou de recolher o INSS na parte de terceiros prestadores de serviços. Agora, como vou recolher estes impostos? Devo pagar os tributos 11% mais os 20% parte da empresa? O senhor deverá sim pagar os impostos de 11% de terceiros e os 20% da taxa patronal. Informo, ainda, que haverá valores de acúmulo da taxa SELIC.

Posso pagar INSS retroativo estando grávida e receber salário-maternidade?
Se o recolhimento era facultativo, ou seja, como autônomo, não há possibilidade de retroação, pois o INSS vai verificar que o pagamento retroativo foi feito somente para receber o benefício.
Se o recolhimento deveria ser feito pela empresa contratante, ou doméstica com carteira registrada, e se consegue comprovar que o INSS não foi pago pelo empregador, há possibilidade de retroação e assim requerer o salário-maternidade.

Numa empresa médica (tributação por lucro presumido), é obrigatório ter um sócio com retirada pró-labore para pagamento de INSS? É obrigatório ter todos os sócios? Posso não ter nenhum sócio e somente fazer a distribuição de lucros?
O pró-labore não é obrigatório, desde que este cuidado tenha sido tomado na elaboração do contrato social.

Sobre o pró-labore, posso diminuir este valor a cada seis meses ou anualmente?
O valor de pró-labore pode ser alterado mensalmente, pois é uma deliberação da diretoria.

Meu pai está com 65 anos e tem uma empresa de prestação de serviços inativa. Gostaria de saber o que posso fazer para ajudá-lo a encerrar as atividades desta empresa e requerer sua aposentadoria, uma vez que trabalhou por mais de 15 anos com carteira assinada.
Em primeiro lugar, devemos fazer uma pesquisa em todos os órgãos governamentais competentes para sabermos se a empresa encontra-se regularmente como inativa. Caso se encontre nesta situação, podemos iniciar o processo de encerramento da empresa. Para a aposentadoria, precisamos levantar a situação junto ao INSS e iniciar o pedido de aposentadoria.

Pago INSS em um trabalho estadual e uma previdência municipal (Seprev). Posso parar de contribuir com alguma delas?
Se é funcionário registrado do Estado ou do Município, não é possível parar de contribuir, pois o desconto é automático. Somente poderia parar de contribuir no caso de realizar trabalho como autônomo e recolher as contribuições através de carnê. 

Sou radiologista, pago INSS desde julho de 1981, inicialmente como autônomo, depois como empregador. Mas continuei exercendo a profissão de médico radiologista e, de 1982 a 1989, por meio de concurso público, fui radiologista do antigo INPS, e até hoje ainda recolho como empregador.
A partir do momento em que o senhor comprove o exercício das atividades de radiologia, terá direito a aposentadoria especial uma vez que a legislação permite. O ideal seria juntar a documentação referente ao exercício da profissão e apresentar em um posto da Previdência Social para uma prévia análise e realização da simulação da contagem de tempo.

Estou providenciando todos os documentos para requerer aposentadoria junto ao INSS. Na profissão de médico existe uma regra diferenciada de idade e tempo de contribuição?
Não existe uma regra especial ou diferenciada com relação à aposentadoria do profissional de medicina. Sendo assim, ele tem duas formas para se aposentar: 1) Por idade, ao atingir 65 anos e ter no mínimo 15 anos de contribuição.
2) Por tempo de contribuição, com no mínimo 30 anos e no máximo 35 anos de recolhimento, desde que o profissional tenha no mínimo 53 anos de idade.
Caso tenha interesse, é possível fazer uma contagem de tempo e também uma simulação das condições da aposentadoria do profissional junto ao INSS.

Trabalho como pessoa jurídica e meu contador recolhe INSS sobre o teto máximo. Gostaria de saber se, no caso de gravidez, tenho direito a receber licença-maternidade.
Toda contribuinte do INSS tem direito ao benefício da licença-maternidade. Para solicitar o benefício, é necessário comparecer ao posto do INSS, levando o atestado do médico, e solicitar o afastamento das atividades.
No caso de sócio de empresa com retirada de pró-labore, após a concessão do benefício, o valor do pró-labore deverá ser suspenso, pois este valor já estará sendo pago pelo INSS.

Como consigo o número de inscrição do INSS?
Para o caso de você ser contribuinte que não tem número de inscrição, acesse o sitewww.previdenciasocial.gov.br e faça a inscrição do contribuinte. Se você for contribuinte com inscrição, porém não tem o número, acesse o site da Previdência e proceda como se fosse fazer uma nova inscrição. No momento de concluir o processo, surgirá uma mensagem dizendo que o processo não foi concluído, pois o contribuinte já está cadastrado sob determinado número, oferecendo a informação de que você precisa.

Qual o período limite imposto pelo INSS para recolhimento retroativo de uma empregada doméstica? O período não recolhido é intercalado? Para um período de até cinco anos, podem ser retroagidas as contribuições. Mas, para um período superior, é necessário comparecer ao posto do INSS e solicitar uma autorização e também a elaboração dos cálculos.

Trabalhei sem registro anos atrás e gostaria de saber se posso, pela empresa, recolher este INSS para incorporar àquele tempo de uns sete anos para fins de aposentadoria. Caso a empresa não queira recolher, posso recolher por minha conta? Existe esta possibilidade para eu me aposentar mais rápido? 
Caso o INSS seja recolhido retroativamente pela empresa, não existe período limite para esse recolhimento: deverá ser feito o registro, recolhido o INSS e o Fundo de Garantia. Caso queira recolher o INSS retroativo como pessoa física (autônomo ou facultativo), é necessário comparecer a um posto do INSS e solicitar uma autorização e os cálculos do recolhimento, pois existe um período limite imposto pelo órgão para recolhimento retroativo para pessoa física.

Um aposentado ou quem recebe benefício pode, em alguma hipótese, abrir uma firma?
Sim, um aposentado ou alguém que recebe algum tipo de benefício pode abrir uma empresa. Porém, se ele receber uma retirada mensal a título de pró-labore, deverá recolher o INSS correspondente.

Há vários anos recolho INSS por meio da PJ que constituí, e só o faço sobre um salário. Tenho 49 anos e acredito precisar mudar isso, pensando na aposentadoria por idade. Como devo recolher o INSS daqui para frente?
O ideal seria aumentar o valor do recolhimento até o teto neste momento, pois se o aumento for gradual, não vai resultar em um aumento significativo na média. Porém, o INSS da pessoa jurídica, no que diz respeito à retirada de pró-labore, é de 31% sobre o valor da retirada. Ou seja, 11% retido do contribuinte e mais 20% referente à parcela da empresa. Caso tenha uma pessoa física inscrita no CCM, poderia fazer um recolhimento como trabalhador autônomo, contribuindo ao INSS com uma alíquota de 20% sobre o valor da contribuição. Mas isso não pode ser feito sem um cadastro que comprove o trabalho autônomo. Uma outra alternativa seria fazer um plano de aposentadoria privada para complementar o valor da aposentadoria do governo. Este valor pode ser deduzido do imposto de renda.

Antes de me tornar médica, trabalhei em outras atividades, registrada desde os 16 anos. Ao se aposentar, o médico tem direito a alguma aposentadoria por idade ou por tempo de serviço? Tenho 47 anos. O tempo que trabalhei antes também conta? Por quanto tempo terei de pagar, pelo teto máximo, para me aposentar com ele?
O tempo de recolhimento, antes de trabalhar como médica, conta sim para sua aposentadoria, independente da forma como o recolhimento tenha sido efetuado: carteira de trabalho ou recolhimento de carnês. O importante é ter em mãos todos os documentos que comprovem os recolhimentos. Com relação à aposentadoria por tempo de serviço, a regra é de 30 anos de recolhimento para as mulheres ou 60 anos para aposentadoria por idade (porém existe um número mínimo de recolhimentos necessários). No que diz respeito ao salário de contribuição, no momento da aposentadoria, são computados como média 80% das maiores contribuições, considerando também a idade do contribuinte. Sendo assim, quanto maior o número de meses recolhidos no teto, maior a média das contribuições.

O médico que queira contribuir com o INSS como autônomo é obrigado, para fins previdenciários, a pagar o ISS? Caso contrário, não fará jus ao tempo de contribuição?
Não. Profissionais autônomos com cadastro na prefeitura não precisam mais pagar ISS.
Por dois anos consecutivos, trabalhei em dois locais distintos em regime CLT. Em ambos, foi recolhido o percentual máximo do INSS permitido por lei, sem a devida proporcionalidade de valores entre os locais, mesmo ambos os Departamentos de RH estando cientes sobre o trabalho em duas empresas. Hoje meu regime contratual é PJ. Gostaria de saber se os valores recolhidos em dobro podem ser restituídos e como devo proceder.

A legislação previdenciária permite o pedido de restituição de valores pagos a maior até cinco anos após o pagamento efetuado indevidamente. Depois desse prazo, os valores prescrevem. Para formalização do pedido de restituição, é necessário preencher alguns formulários de requerimento disponíveis no site www.previdenciasocial.gov.br, apresentação de CPF e RG, originais e cópias, do requerente e do procurador e, se for o caso, apresentar todos os recibos de pagamento, holerites onde constam os valores do INSS descontados, originais e cópias e procuração com firma reconhecida em cartório, no caso de procurador ou representante. Junte a documentação e apresente no setor de arrecadação do INSS mais próximo do endereço do contribuinte. Os endereços podem ser consultados no site da previdência de acordo com o CEP. Com relação ao prazo de liberação da restituição, não temos como prever, pois dependerá da instituição previdenciária.

Estou aposentado como autônomo, mas continuo trabalhando. Presto serviços de perito judicial e, nas causas contra o INSS, este paga mensalmente (segundo o número de laudos entregues), porém sem nenhuma retenção (IRRF ou INSS). E me exige comprovante da contribuição (GPS). Como se trata de fonte pessoa jurídica, não caberia ao médico pagar apenas 11%? Se for o caso, gostaria de ter o texto legal que define isso, para me resguardar.
Mesmo sendo aposentado, ao prestar serviço a uma pessoa jurídica, deverá ser retido 11% sobre o valor do serviço prestado. Isso somente não ocorreria caso fosse apresentada uma GPS em que já se recolhe sobre o teto de R$ 2.894,28 (à época). A Instrução Normativa do INSS 100/2003 trata deste assunto da retenção dos 11% e está disponível para consulta no site: www.previdenciasocial.gov.br.

Quais são os percentuais de desconto para o INSS de pessoa física ou jurídica, sendo autônoma, e qual o teto a recolher? Posso recolher dobrado?
O teto para desconto do INSS é de 11% e não há possibilidade de recolhimento dobrado.

Estava contratada por CLT até 23/4/08 e paguei o INSS de 334,89. Tenho o CCM e paguei com atraso, em 26/04/08. Fiz plantões extras por outra empresa em abril e recebi no dia 05/05/08. Como me pagaram como autônoma, descontaram o ISS e o INSS novamente. Como posso receber o valor de volta?
Não há limite para retenção do ISS. Quanto ao INSS, você tem que comunicar a empresa em que presta serviços como autônoma, já que efetua recolhimento, para que eles não descontem. Quanto aos reembolsos, não há obrigação por parte da empresa de fazer esse procedimento. 

Sou vereadora desde 1993, não recolhi INSS. Só agora, de 2001 pra cá. Mas pago por outra empresa. Quero saber se,quando for me aposentar, conto com o da empresa, ou seja, quero saber quais os cálculos para o benefício.
Para ter direito ao beneficio da aposentadoria, o contribuinte deve recolher para o INSS no mínimo 25 anos e ter 48 anos de idade (à época). O cálculo do beneficio será a média de 80% das contribuições maiores, de 07/94 em diante. Se a senhora começou a recolher em 2001, será necessário continuar contribuindo para chegar ao mínimo necessário para a aposentadoria.

Segundo a instrução normativa 100, de 18/12/2003, tenho que recolher 11% sobre o meu rendimento. Qual seria hoje o teto e como é calculado?
O recolhimento de 11% é cobrado somente quando os serviços forem prestados diretamente à Pessoa Jurídica, sendo esta inclusive responsável pela retenção e recolhimento, informando na SEFIP. Teto atual: R$ 3.038,99 x 11% = 334,29 (à época). Nos demais casos, o recolhimento deverá ser de 20% sobre salário mínimo até o teto de 3.038,99 (à época). Alterada legislação na instrução normativa 102, de 04/2004.

O médico que trabalha por meio de pessoa jurídica, sem outros vínculos, pode pagar INSS sobre o teto como contribuinte facultativo ou deve ser sempre como autônomo?
Deve ser como autônomo. Facultativo é para a pessoa que não tem nenhum vínculo, como dona de casa, estudante, que não está obrigada a recolher por não exercer nenhuma atividade. 

Sou médico, formado em 1974. Trabalhei dois anos e abri uma empresa, em 1976, período a partir do qual tenho contribuído como empregador. Antes da minha formatura, trabalhei com carteira assinada por aproximadamente 4 anos. Recolho INSS pelo teto já há muitos anos. Tenho direito já à aposentadoria por tempo de contribuição?
O senhor já tem direito à aposentadoria por contribuição, sendo 32 anos de contribuição como empregador e três anos de carteira assinada, em um total de 35 anos de contribuição exigidos para se aposentar. O ideal seria um levantamento previdenciário para a confirmação, se não existir falha de contribuição no período.

Tenho 27 anos de INSS pago, porém oito anos foram com insalubridade. Gostaria de saber se posso contar com a aposentadoria.
A insalubridade deve ser considerada na contagem de tempo para a aposentadoria.

Trabalhei com carteira assinada durante oito anos, mas já faz 15 anos que não trabalho mais. Há quatro anos, assinei por apenas um mês a minha carteira e agora estou grávida de sete meses e estou pagando como autônoma. Já contribui com cinco meses. Será que tenho direito ao salário-maternidade?
Conforme materia da Previdencia Social a respeito do auxílio-maternidade, seguem as informações: ?Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário-maternidade ou na data do parto. A contribuinte facultativa e a individual têm que ter pelo menos dez contribuições para receber o benefício. A segurada especial receberá o salário-maternidade se comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado.? De acordo com suas informações, a senhora se enquadraria na contribuinte facultativa e individual, necessitando 10 meses de contribuição. Mas, como a senhora já teve emprego com carteira assinada, pode ser que a Previdência entenda como contribuição de trabalhadora avulsa, não necessitando de tempo de contribuição. O mais adequado é dirigir-se a uma agência da Previdencia Social e verificar as possibilidades.

Trabalho já faz cinco meses sem registro. Como faço para me registrar como pessoa física, pois eles não têm firma aberta? É um escritório de advocacia. Como devo recolher o INSS e o FGTS?
Para trabalhar como autônomo, ou seja, pessoa física, é necessário fazer a inscrição na Prefeitura do Cadastro do Contribuinte Municipal (CCM). Não pagará FGTS e o recolhimento do INSS (Previdência) será feito pela Guia da Previdência Social (GPS). Os valores poderão ser recolhidos entre o salário mínimo até R$ 3.038,99 (teto máximo à época). Este recolhimento contará para aposentadoria.

Sou médico e recebo benefício do INSS desde 1995, como aposentadoria especial. Soube, informalmente, que, a partir de 2007, os aposentados que se mantinham em atividade, recolhendo INSS com vínculo empregatício, têm direito à atualização do benefício. Se confirmada essa informação, como proceder?
Atualmente, não há revisão de benefício para aposentado em atividade remunerada com retenção de INSS. O pecúlio foi até 1994.

Tenho 61 anos de idade, 31 deles como funcionário estatutário. Teria que trabalhar 35 anos para aposentadoria integral. Considerando-se o adicional de insalubridade já teria tempo para me aposentar?
Para se obter o adicional de insalubridade, é necessário que o estado forneça um laudo confirmando a condição de insalubre. Caso não tenha este laudo, deverá trabalhar até completar os 35 anos ou então solicitar a aposentadoria proporcional, pois já tem um período mínimo de trabalho de 30 anos e também tem mais de 53 anos de idade.

Minha mãe trabalhou sete anos com registro, depois pediu as contas. É possível ela se aposentar agora, aos 60 anos?
Existem duas situações para pedido de aposentadoria: a primeira é por tempo de contribuição; no caso das mulheres, 30 anos, e, dos homens, 35 anos de recolhimentos. A segunda opção é por idade, de acordo com a legislação atual, 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. Mas, neste caso, é obrigatório ter no mínimo 180 contribuições ao INSS, ou seja, no mínimo 15 anos de recolhimento.

Gostaria de saber se um aposentado por invalidez pode ser sócio de uma Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada. Há limite de cotas?
O aposentado que recebe benefício da Previdência, adquirido por invalidez, não poderá possuir vínculo empregatício ou participar de alguma sociedade e nem poderá ter qualquer outra origem de renda formal, pois corre o risco de perder o benefício. 

Um aposentado ou quem recebe benefício pode, em alguma hipótese, abrir uma firma?
Sim, um aposentado ou alguém que recebe algum tipo de benefício pode abrir uma empresa. Porém, se ele receber uma retirada mensal a título de pró-labore, deverá recolher o INSS correspondente.

Trabalhei há 28 anos em uma firma, sem registro. Fui registrado depois de um ano. Gostaria de saber se posso contar esse tempo para a minha aposentadoria e o que devo fazer?
Não podem ser contados como tempo para aposentadoria os anos que trabalhou sem registro

Como posso fazer com que um determinado convênio pare de descontar o INSS do rendimento dos meus atendimentos em consultório, já que o desconto é feito por outros convênios?
Sobre a questão do convênio, não há muito o que fazer, uma vez que é a fonte pagadora que faz a retenção para a Previdência. É possível tentar enviar novamente a carta ?registrada? e falar com a superintendência do convênio para que sejam tomadas as devidas providências. Informo que esse INSS que está sendo recolhido a maior não poderá ser objeto de compensação ou devolução. Outra opção seria conseguir uma liminar judicial, determinando o bloqueio do desconto destes valores. No entanto, é necessário constituir-se de advogado especializado na área previdenciária.

Notas fiscais

Tenho dúvidas em como proceder com as notas dos convênios. Alguns deles exigem nota fiscal a ser enviada junto com o faturamento a ser analisado. No entanto, o valor pago após as glosas é sempre menor do que informado na nota. Isso pode gerar algum problema com o Ministério da Fazenda no futuro?
Problema não haverá desde que os impostos sejam processados por meio das notas emitidas. Quanto às glosas, poderão ser controladas mediante relatório ou extrato do convênio, previamente identificado referente à Nota Fiscal de Serviços, para que se faça o abatimento no mês subsequente da base de cálculo dos impostos. Este processo é um dado importante para qualquer comprovação necessária junto ao órgão federal.

Gostaria de saber se posso emitir recibo de consultas médicas, sendo que realizo consultas semanais de psicoterapia a uma paciente que também faz acompanhamento psiquiátrico sob meus cuidados. Quanto pagarei de imposto por cada sessão?
Como pessoa jurídica, pode sim emitir o recibo, constando os dados de pessoa física da paciente, sem que haja destaque de nenhum imposto no recibo. Os impostos que o emitente deverá recolher são: PIS 0,65%, COFINS 3%, CSLL 9%, IRPJ 15% e ISS 2%, calculados sobre o valor cobrado pelos serviços prestados. Como pessoa física, também pode emitir recibo e não haverá destaque de impostos. No entanto, você deverá referir os valores recebidos pelo serviço, comprovados pelo recibo, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O imposto é o IR, que varia em função da renda e peculiaridades do contribuinte, podendo haver casos de isenção e de restituição, em virtude das deduções permitidas. Sendo assim, o fator gerador do IR é a aquisição de disponibilidade econômica, em virtude de proventos ou de rendas, os quais geram a base de cálculo. As pessoas físicas são tributadas na renda real, considerando os rendimentos percebidos, deduzidos de certas despesas previstas em lei. Existe uma tabela progressiva a ser aplicada no montante da renda ou dos proventos adquiridos, com alíquotas variáveis dependendo da renda.

Um aposentado ou quem recebe benefício pode, em alguma hipótese, abrir uma firma?
Sim, um aposentado ou alguém que recebe algum tipo de benefício pode abrir uma empresa. Porém, se ele receber uma retirada mensal a título de pró-labore, deverá recolher o INSS correspondente.

Trabalhei há 28 anos em uma firma, sem registro. Fui registrado depois de um ano. Gostaria de saber se posso contar esse tempo para a minha aposentadoria e o que devo fazer?
Não podem ser contados como tempo para aposentadoria os anos que trabalhou sem registro.

Como posso fazer com que um determinado convênio pare de descontar o INSS do rendimento dos meus atendimentos em consultório, já que o desconto é feito por outros convênios?

Sobre a questão do convênio, não há muito o que fazer, uma vez que é a fonte pagadora que faz a retenção para a Previdência. É possível tentar enviar novamente a carta ?registrada? e falar com a superintendência do convênio para que sejam tomadas as devidas providências. Informo que esse INSS que está sendo recolhido a maior não poderá ser objeto de compensação ou devolução. Outra opção seria conseguir uma liminar judicial, determinando o bloqueio do desconto destes valores. No entanto, é necessário constituir-se de advogado especializado na área previdenciária.


Programa de Integração Social (PIS)

A empresa em que trabalhava recolheu a guia GFIP com atraso. Por isso, não recebi o PIS na data correta. Gostaria de saber como faço para receber agora.
O não recolhimento ou o recolhimento em atraso da GFIP não implica no não-recebimento do PIS. Implicaria, sim, no não-recebimento do seguro-desemprego, pois são vinculados. O interessante seria comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal com o número do PIS e verificar por que o valor não foi creditado e se você teria direito a esse benefício.

Como faço pra obter o PIS?
O PIS é obtido mediante cadastro na Caixa Econômica Federal para trabalhadores registrados em carteira. A responsabilidade do cadastro é da empresa empregadora.

Registros profissionais

O empresário individual pode ter CREA?
Sim, pois o CREA é um registro do profissional, um certificado de que ele pode exercer sua profissão, e empresário individual é uma empresa que pode ser constituída por profissionais de qualquer área.

Serviço Militar

Adiei meu serviço militar obrigatório ao entrar na residência. Médicos que já foram dispensados ao completar os 18 anos não são obrigados a cumprir o serviço militar após o término da faculdade, segundo me informei. Gostaria de saber se há uma lei na Constituição sobre isso e quais providências devo tomar.
Segundo informa o site do Exército Brasileiro, ?o jovem que está cursando Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, no ato do alistamento militar poderá, caso deseje, solicitar o adiamento de incorporação até o término do curso?. Atualmente, a legislação prevê que todos os formandos desses cursos, mesmo que tenham sido dispensados do Serviço Militar, deverão apresentar-se, em caráter obrigatório, a um Órgão do Serviço Militar para concorrer à Seleção Especial para a prestação do Serviço Militar.

Vínculos empregatícios

Sou contratada de emergência em um hospital. Quais os direitos que tenho? Por exemplo: congresso ou atestado abonam plantão? Tenho direito a férias após um ano de serviço prestado?
Dependerá do vínculo com o hospital. Se somente presta serviços como autônoma, não terá direitos a férias ou outros benefícios. Já no caso de possuir vínculo empregatício, férias, abonos e outros benefícios estão inclusos. Sobre abonos em plantões terão que ser seguidas as normas internas da empresa.

Precisei, por razões financeiras, demitir minha empregada doméstica. Paguei a ela todos os direitos corretamente dentro da lei. Vou contratar uma diarista para uma ou duas vezes por semana. A minha empregada quer ser a diarista. Orientei que ela faça inscrição como autônoma na prefeitura. Poderei ter problemas trabalhistas mais tarde? 
A senhora poderá ter problemas, pois a empregada poderá alegar que não houve quebra de vínculo trabalhista e pleitear junto a Justiça, com chances de ganhar. Além disso, não existe registro para empregada doméstica como autônomo, então ela não poderá fazer inscrição.

Temos duas funcionárias contratadas (CLT) no setor administrativo. Elas podem abrir uma firma na tentativa de diminuir nossa carga tributária e melhorar os salários?
A legislação não permite o enquadramento de uma empresa na área médica no regime simplificado. Porém, suas funcionárias podem abrir uma empresa e emitir nota fiscal mensal para o recebimento de sua remuneração.

Sou médico anestesiologista concursado (ou seja, efetivo) de uma prefeitura que me pagava como pessoa física. O problema é que, agora, eles estão exigindo abertura de firma. Isso é legal? Posso ser ao mesmo tempo efetivo e ter uma firma de prestação de serviços médicos para a mesma prefeitura?
Não existe nenhuma vedação legal que impeça o exercício da atividade, ora como funcionário público municipal, ora como prestador de serviços Pessoa Jurídica. Apenas devemos nos atentar para a situação que está sendo proposta, pois, em virtude de ser concursado, possui um cargo efetivo de acordo com o Estatuto municipal, podendo ser revogado somente se infringir alguma das normas.

Sou médica sanitarista da Secretaria do Estado da Saúde, titular de cargo efetivo com carga horária de 24 horas semanais. Pretendo prestar serviço para uma instituição privada que ganhou uma licitação junto ao Estado de São Paulo para administrar um serviço de ambulatório de especialidades. Esta solicita que eu tenha uma empresa para receber os proventos. Posso abrir uma empresa, sendo funcionária pública? Realmente tenho que ter sócios? Pode ser microempresa?
Você pode, sim, abrir uma empresa para recebimento dos proventos. A proibição existente é para funcionário público federal na condição de administrador de sociedade. No entanto, para evitar qualquer questionamento, sugerimos que constitua uma sociedade na qual o outro sócio seja, legalmente, o administrador. Em relação ao enquadramento, a empresa não poderá optar pelo Simples Nacional, pois a atividade é vedada a empresas do segmento de saúde, exceto laboratórios clínicos. Esta observação refere-se à forma de tributação (pagamento de menos impostos) e não especificamente ao porte. Poderá ser uma microempresa, desde que atenda à regulamentação da Lei Complementar 123/06 atinente ao faturamento que tem o limite de R$ 240.000,00 (à época) por exercício social.

Trabalho já faz cinco meses sem registro. Como faço para me registrar como pessoa física, pois eles não têm firma aberta? É um escritório de advocacia. Como devo recolher o INSS e o FGTS?
Para trabalhar como autônomo, ou seja, pessoa física, a senhora teráque fazer a inscrição na Prefeitura do Cadastro do Contribuinte Municipal (CCM). 

Não pagará FGTS e o recolhimento do INSS (Previdência) será feito através da Guia da Previdência Social (GPS) e os valores poderão ser recolhidos entre os valores de R$ 415,00 (salário mínimo) até R$ 3.038,99 (teto máximo). Este recolhimento irá contar para aposentadoria. 

Sou médio e recebo benefício do INSS desde 1995, como aposentadoria especial. Soube, informalmente, que a partir de 2007 os aposentados que se mantinham em atividade, recolhendo INSS com vínculo empregatício têm direito à atualização do benefício. Se confirmada essa informação, como proceder?

Atualmente, não há revisão de benefício para aposentado em atividade remunerada com retenção de INSS. O pecúlio foi até 1994. 

Sou funcionária estadual há cinco anos com contrato por concurso pela Lei 500, que não dá direito a licença-prêmio. Gostaria de requisitar a licença por via judicial. É possível?
Poderá entrar com a ação judicial para usufruir da licença de 90 dias como prêmio de assiduidade em cada período de cinco anos de exercício ininterrupto, desde que o total de ausências, no período, não exceda o limite máximo de 30 ausências (abonada, atestados e licenças) e não tenha penalidade administrativa (advertência, suspensão, falta injustificada ou qualquer outro tipo de penalidade).